| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5250 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | "Revoga a Lei Municipal n° 908, de 04 de setembro de 2002, e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO MAO *St LEI N° 5.250, DE 07 DE MARCO DE 2.024 "Revoga a Lei Municipal no 908, de 04 de setembro de 2002, e dá outras providencias". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal n° 908, de 04 de setembro de 2002. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro (07.03.2024). MARIA TERESIINfIA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal dpou craiidco nioo n.ifffna do die Eletainz • na adiv