norma nº 5251/2024

PREFEITURA MUNICIPAL sÀo JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.251, DE 07 DE MARCO DE 2.024 
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial 
que espec ca". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica o Município de Sao Joao da Boa Vista autorizado a abrir no 
orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 83.030,08 (oitenta e três mil, 
trinta reais e oito centavos), visando atender despesas com a aquisição de material permanente 
destinado ao Setor de Nutrição Escolar do Departamento Municipal de Educação, de acordo 
com a seguinte classificação técnica: 
01 — PODER EXECUTIVO 
01.14.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
01.14.03 — SETOR DE NUTRIÇÃO 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente R$ 83.030,08 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 
12.306.0009.2201 — Manutenção dos serviços educacionais R$ 83.030,08 
Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente sera coberto com recurso 
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
01 — PODER EXECUTIVO 
01.14.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
01.14.03 — SETOR DE NUTRIÇÃO 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.90.30 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 83.030,08 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTA30 DE SAO P.AULO 
leeit 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
12.306.0009.2201 — Material de consumo R$ 83.030,08 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de março 
de dois mil e vinte e quatro (07.03.2024). 
MARIA TERESINIfiA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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