norma nº 5255/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
feat 
LEI N° 5.255, DE 21 DE MARCO DE 2.024 
"Concede Subvenção Social provida de recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA a 
Organização da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao 
Adolescente e a Criança com Humanismo — CAACCH, abre crédito 
adicional suplementar e dá providências correlatas ". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - conceder neste exercício de 2024, sob a forma de Subvenção Social a 
importância de R$ 104.599,98 (cento e quatro mil e quinhentos e noventa e nove reais 
e noventa e oito centavos) providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente — FMDCA à Organização da Sociedade Civil sem fins 
lucrativos, Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo - 
CAACCH, com a fmalidade do desenvolvimento do projeto "Criando Laços Mais 
Fortes", conforme Resolução n° 142 de 13 de abril de 2023 do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA. 
II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 104.599,98 (cento 
e quatro mil e quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) para prover 
despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica: 
01 — PODER EXECUTIVO 
01.11.00 — DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
01.11.04 — FMDCA 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 
08.243.0014.2524 — MANUTENÇÃO DO FMDCA 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS 
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siko JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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Art. 2° - 0 crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit 
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente — FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2023. 
Art. 3° - 0 Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com 
Humanismo - CAACCH, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrito 
no CNPJ sob o n° 03.295.254/0001-72, com sede á. Rua Marechal Deodoro no 244 — 
Centro, neste município, declarado de Utilidade Pública, tem por finalidade estatutária: 
I - prestar serviços gratuitos de atendimento ao adolescente e a criança em 
situação de vulnerabilidade social, bem como as suas respectivas famílias, de forma 
continuada, permanente e planejada, tais como: assistência social, psicológica, 
pedagógica, nutricional e orientação jurídica, dentre outros; 
II — promover sempre que conveniente e necessário contatos com 
quaisquer associações públicas e privadas, nacionais e internacionais que possam 
contribuir para o alcance de seus objetivos; 
III — oferecer transporte urbano as crianças e adolescentes que frequentam 
a Entidade da residência ao CAACCH e do CAACCH para as escolas onde estudam, 
bem como a locais que são conveniados, ou que vierem celebrar convênio com o Centro 
de Atendimento para desenvolver atividades com as crianças e/ou adolescentes; 
— oferecer transporte intermunicipal da residência aos Hospitais 
Boldrini e/ou Unicamp para realização de tratamento e acompanhamento médicos; 
V — atender, dentro das possibilidades do CAACCH, suas famílias, 
buscando propiciar melhores condições de vida; 
VI — promover atividades educativas e recreativas através do 
acompanhamento pedagógico; 
VII — providenciar convênios e parcerias buscando favorecer a realização 
de atividades com as crianças e adolescentes, bem como propiciar melhores condições 
de funcionamento do centro de atendimento. 
Art. 4° — Esta subvenção social será repassada por meio de parceria firmada 
por período de 09 (nove) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através do 
instrumento jurídico "Termo de Fomento", baseado na inexigibilidade do chamamento 
público nos termos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014. 
Art. 5° - Fica a OSC Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança 
com Humanismo - CAACCH obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2024, nos termos das legislações vigentes, em conformidade 
com as Instruções n°. 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o 
Decreto Municipal n° 6.659/2020. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST.100 DE SAO P.AULO 
Art. 6° - A parceria firmada por esta lei obedece as normativas da Lei 
Federal n° 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal n° 6.659/2020. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês 
de março de dois mil e vinte e quatro (21.03.2024). 
MARIA ERE DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornai Of ia leblinieo 
do Munich:4o n' Wiço 
do dia