norma nº 5256/2024

PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
113{ 
LEI N° 5.256. DE 21 DE MARCO DE 2.024 
"Concede auxilio provido de recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA a Organização da 
Sociedade Civil Lar Santo Antônio, abre crédito adicional 
suplementar e dc'i providencias correlatas". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - conceder neste exercício de 2024, sob a forma de auxilio a importância 
de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) providos de recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à Organização da Sociedade Civil sem 
fins lucrativos, Lar Santo Antônio, com a finalidade do desenvolvimento do projeto 
"Sala de Convivência: Desenvolvendo e Fortalecendo Vínculos", conforme Resolução 
n° 137, de 02 de março de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente — CMDCA. 
II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.000,00 (trinta e 
dois mil reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação 
técnica: 
01 — PODER EXECUTIVO 
01.11.00 — DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
01.11.04 — FMDCA 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
4.4.50.42.00 — AUXÍLIO 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 
08.243.0014.2524 — MANUTENÇÃO DO FMDCA 
PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAC) PAULO 
Art. 2° - 0 crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit 
financeiro, verificado no balanço de 31/12/2023, proveniente de recursos oriundos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA. 
Art. 3° - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar Santo 
Antônio, inscrita no CNPJ sob o n° 59.766.717/0001-91, com sede A Rua Gélson Dias 
Fialho — Jardim Dona Tereza, neste município, declarado de Utilidade Pública, tem 
como finalidade promover ações e prestar serviços de atenção às necessidades da 
criança, do adolescente e da família, assim como seu desenvolvimento integral através 
de propostas efetivas de promoção e proteção da vida individual e coletiva, visando 
elaborar, promover e implementar estratégias e ações inovadoras, comprometidas com 
o atendimento às necessidades apresentadas pelos participantes e seus membros 
familiares. 
Art. 4° — 0 Auxilio de que trata esta lei será repassado por meio de parceria 
firmada por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, 
através do instrumento jurídico "Termo de Fomento", baseado na inexigibilidade do 
chamamento público nos dispostos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014. 
Art. 5° - Fica a OSC Lar Santo Antônio obrigada a efetuar a prestação de 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2024, nos termos das legislações 
vigentes, em conformidade com as Instruções n°. 01/2020 do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo e o Decreto Municipal n° 6.659/2020. 
Art. 6° - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei 
Federal n° 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal n° 6.659/2020. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês 
de março de dois mil e vinte e quatro (21.03.2024). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jot' Pletbnico 
de Municf pio n' C na adigio 
do dia