norma nº 5257/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.257, DE 21 DE MARCO DE 2.024 
"Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
de São João da Boa Vista, com atribuição consultiva no âmbito de sua competência. 
Art. 2° - Ao Conselho, ora instituído compete: 
I - estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal; 
II - promover a integração de vários segmentos do setor agrícola, 
vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte; 
III — elaborar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável — Plurianual, bem como acompanhar sua execução; 
IV - manter intercâmbio com os conselhos similares visando o 
encaminhamento de reivindicações de interesse comum; 
V - assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas ao 
agronegócio; 
VI - promover a integração das ações das diversas entidades e órgãos 
ligados ao setor agropecuário que atuam no município visando à busca do 
desenvolvimento politico, social e econômico da nossa comunidade. 
Parágrafo Único - 0 Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável — Plurianual abrangerá as atividades de assistência técnica, incentivo 
pesquisa, inovação, empreendedorismo e gestão de risco; modernização da 
infraestrutura do campo e uso da terra e dos recursos naturais; agregação de valor e 
competitividade aos produtos, serviços de apoio à agropecuária e ao abastecimento. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
siko JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
leg 
Art. 3° - 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído 
de 20 (vinte) membros entre titulares e suplentes, representantes dos trabalhadores, 
produtores, técnicos, especialistas e representantes de entidades e organizações dos 
setores de todos os segmentos ligados à cadeia do agronegócio existentes no município, 
sendo a metade representante do poder público e a outra metade representante da 
sociedade civil: 
I - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Departamento de Meio 
Ambiente, Agricultura e Abastecimento; 
II - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Departamento de 
Desenvolvimento Econômico; 
III - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Departamento de 
Turismo; 
IV - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria de 
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, da Coordenadotia de Assistência 
Técnica Integral - CATI Regional de São João da Boa Vista; 
V - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Câmara Municipal; 
VI - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Sindicato Rural de 
São João da Boa Vista; 
VII - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Sindicato dos 
Empregados Rurais de São João da Boa Vista; 
VIII - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da UNIFEOB — Centro 
Universitário Fundação de Ensino Octdvio Bastos; 
IX - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Banco do Brasil; 
X - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Associação Amigos 
da Serra da Paulista. 
Art. 4° - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
serão designados por portaria da máxima autoridade do Poder Executivo Municipal. 
§1° - 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural será. de 2 (dois) anos, permitindo-se a recondução. 
§2 ° - As atividades dos membros do Conselho não serão remuneradas e 
serão realizadas sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo ou função que ocupem, 
sendo seu exercício considerado de relevante serviço prestado à comunidade. 
§3° - 0 presidente do conselho será nomeado pela máxima autoridade do 
Poder Executivo Municipal, sendo o vice-presidente e o secretário-executivo 
escolhidos mediante votação entre os membros. 
Art. 5° - Dentro de 60 (sessenta) dias após a composição do Conselho, os 
seus membros deverão aprovar o Regimento Interno, disciplinando seu funcionamento. 
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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Art. 6° — O Município fornecerá a infraestrutura administrativa necessária 
atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, mediante requisição. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 49, de 22 de agosto de 1997 e 
alterações. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês 
de março de dois mil e vinte e quatro (21.03.2024). 
MARIA TERESINTh& DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jana! Oitc Moo 
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