norma nº 5259/2024

PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.259, DE 03 DE ABRIL DE 2.024 
"Altera o § 2° e revoga o § 4° do Art. 5° e altera o § 2° e § 3° do 
Art. 11 da Lei n°5.212, de 31 de outubro de 2.023, que dispõe sobre 
a arborização urbana no Município de Silo Joao da Boa Vista e dá 
outras providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica alterado o § 2° do Art. 5° da Lei n° 5.212, de 31 de outubro 
de 2.023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 2° - A Comissão realizará visitas e avaliações externas, semanalmente, 
lavrando-se o laudo de vistoria destas, assinado pelos membros 
participantes das avaliações. A comissão reunir-se-6 ordinariamente uma 
vez por mês ou extraordinariamente, quando se fizer necessário, a qual 
deverá respeitar os seguintes procedimentos: 
I — para o inicio das reuniões haverá a primeira chamada à hora 
determinada para a mesma; 
— 10 (dez) minutos após a primeira chamada, não havendo a presença 
de todos os membros, será realizada a segunda chamada; 
— 5 (cinco) minutos após a segunda chamada e a critério do presidente, 
a reunido poderá ser remarcada ou iniciada com os membros que se 
fizerem presentes, para a tomada de decisões que respeitarão os seguintes 
critérios: 
a) dentre as pautas, serão analisados os laudos de vistoria, realizados pela 
fiscalização dos membros da comissão; 
de 2.023. 
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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b) as decisões serão tomadas por maioria simples, entre os membros 
participantes das reuniões, ainda, os suplentes na ausência ou omissão 
dos titulares; 
c) havendo empates será validado o voto decisório do respectivo 
presidente. 
Art. 2° — Fica revogado o § 4° do Art. 5° da Lei n° 5.212, de 31 de outubro 
Art. 3° — Fica alterado o § 2° do Art. 11 da Lei n° 5.212, de 31 de outubro 
de 2.023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 2° - A critério da CTAR, a retirada de árvore madura deve ser 
antecedida do replantio de árvore substituta. 
Art. 4° — Fica alterado o § 3° do Art. 11 da Lei n° 5.212, de 31 de outubro 
de 2.023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
3° - Excepcionalmente, nos casos dos incisos II, III, IV, V, VII e VIII, 
quando não for possível o replantio prévio, a CTAR poderá autorizar a 
retirada de árvore, desde que, em 30 (trinta) dias, esta seja substituída por 
outra. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
abril de dois mil e vinte e quatro (03.04.2024). 
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado Re Jor Of letrartiao 
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