| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5260 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. |
| native_id | 11482 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA EST/L."0 DE SAO PAULO LEI N° 5.260, DE 03 DE ABRIL DE 2.024 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI : Art. 1° - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 123.191,50 (cento e vinte e três mil, cento e noventa e um reais e cinquenta centavos), visando atender despesas com a locação de mão de obra de pessoal administrativo, técnico e operacional para prestação de serviços nos Departamentos de Turismo e de Cultura, de acordo com as seguintes classificações técnicas: 01 — PODER EXECUTIVO 01.16.00 — DEPARTAMENTO DE TURISMO 01.16.01 — GABINETE DO DIRETOR - TURISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.37 — Locação de mão de obra R$ 118.191,50 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 23.695.0003.2007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo R$ 118.191,50 01.12.00 — DEPARTAMENTO DE CULTURA 01.12.01 — GABINETE DO DIRETOR - CULTURA PREFEETURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO Vat CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.37 — Locação de mão de obra R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 13.392.0003.2007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo R$ 5.000,00 Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente sell coberto com recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 01 — PODER EXECUTIVO 01.16.00 — DEPARTAMENTO DE TURISMO 01.16.01 — GABINETE DO DIRETOR - TURISMO CLASsiFicAçÃo ECONÔMICA 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 118.191,50 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 23.695.0003.2007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo R$ 118.191,50 01.12.00 — DEPARTAMENTO DE CULTURA 01.12.01 — GABINETE DO DIRETOR - CULTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13.392.0003.2007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo R$ 5.000,00 Art. 3° - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o Art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação nos mesmos termos do limite definido no inciso II do Art. 17 da Lei n° 5.163, de 29 de junho de 2023, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências". PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO *it Art. 4° - 0 crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que determina o § 2°, do Art. 167, da Constituição Federal, de 1988. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro (03.04.2024). MA TE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado rvo Jornai c4ci l fetrônico O Municipio odição do dia