norma nº 5261/2024

PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.AULO 
1E11 
LEI N° 5.261, DE 03 DE ABRIL DE 2.024 
"Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Sao Joao da Boa Vista e dá outras providencias." 
(Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de 
Sao Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
a seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
LEI: 
Art. 1° - Fica concedido a partir de 1° de abril de 2024, reajuste de 6% 
(seis por cento), nos vencimentos dos servidores da Camara Municipal de Sao Joao da 
Boa Vista. 
Art. 2° - 0 auxilio alimentação de que trata o Artigo 1° da Lei Municipal 
n° 2.734, de 21 de dezembro de 2009, sera reajustado, a partir de 1° de abril de 2024, 
em 6% (seis por cento). 
Art. 3° - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento de 2024. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1° de abril de 2024. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos três dias do mês de 
abril de dois mil e vinte e quatro (03.04.2024). 
Publicado no Jor 
de Mold* re 
clods C 
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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