norma nº 5265/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1ER 
LEI N° 5.265, DE 15 DE ABRIL DE 2.024 
"Altera a redação dos Artigos 3° e 4° da Lei n° 3.801, de 11 de 
março de 2.015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Assistência Social, alterada pela Lei n° 4.651, de 24 de março de 
2.020". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao 
Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçeies legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica alterado o Artigo 3° da Lei n° 3.801, de 11 de março de 2.015, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° - 0 Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 
18 membros representantes titulares e respectivos suplentes, respeitando 
a paridade e proporcionalidade entre Poder Público e Sociedade Civil, 
para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por 
igual período, sendo o presidente eleito, entre os seus membros, em 
reunido do Conselho, observando a alternância entre Poder Público e 
Sociedade Civil para cada mandato. 
Art. 2° - Fica alterado o Artigo 4° da Lei n° 3.801, de 11 de março de 
2.015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4° - Deverão compor o Conselho representantes dos órgãos 
governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que 
desenvolvem ações ligadas ás políticas sociais e econômicas, como: 
I — 9 (nove) representantes do Poder Público, cuja composição 
necessariamente terá: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
lit5t 
a) 02 (dois) representantes do Departamento de Assistência Social, 
sendo 01 (um) da Proteção Social Básica e 01 (um) da Proteção Social 
Especial; 
b) 01 (um) representante do Departamento de Educação; 
c) 01 (um) representante do Departamento de Finanças; 
d) 01 (um) representante do Departamento de Saúde; 
e) 01 (um) representante do Departamento de Cultura; 
fi 01 (um) representante do Departamento de Desenvolvimento 
Econômico; 
g) 01 (um) representante do Gabinete da Prefeita; 
Ii) 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal. 
II — 9 (nove) representantes da sociedade civil, com a seguinte 
composição: 
a) 3 (três) representantes dos usuários ou de organizações de 
usuários; 
b) 3 (três) representantes das entidades e organizações de assistência 
social; 
c) 3 (três) representantes dos trabalhadores do setor. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposiçaes em contrário, especialmente a Lei 
n° 4.651, de 24 de março de 2.020. 
Prefeitura Municipal de Sao Jac) da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
abril de dois mil e vinte e quatro (15.04.2024). 
MARIA TERESINHAUDE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornoi Ofici &co 
do Municiplo n* k4 na ediçao 
do die