| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5266 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. (Sobre a contratação de estagiários). |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO /1=3/ LEI N° 5.266, DE 17 DE ABRIL DE 2.024 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica ". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI : Art. 1° - Fica o Município de Sao Joao da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), visando atender despesas com contratação de estagiários, de acordo com a seguinte classificação técnica: 03 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - IPSJBV 03.01 — ADMINISTRAÇÃO 03.01.01 — ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.50.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 60.000,00 CLASsiFic4Vio PROGRAMATICA 0412200572061 — Operação Manutenção do Inst. Previdência R$ 60.000,00 Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente sera coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 03 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICIPAIS - IPSJBV 03.01 — ADMINISTRAÇÃO 03.01.01 — ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 60.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA EST/00 DE SAD PAULO /13t CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200572061 — Operação Manutenção do Inst. Previdência R$ 60.000,00 Art. 3° - Para adequação das despesas constantes do Artigo 1° fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos da classificação econômica entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro (17.04.2024). MARIA TERESINI1IA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Pubticado Jotnai di/ Munich* re vt (IQ die Od'Içã°