norma nº 5267/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.CLO 
itst 
LEI N° 5.267, DE 17 DE ABRIL DE 2.024 
"Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei tz° 3.510, de 25 
de fevereiro de 2014, que institui o pagamento de auxilio moradia e 
auxilio alimentação aos profissionais do programa Mais Médicos 
do Governo Federal, e dá outras providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - O preâmbulo da Lei Municipal n° 3.510, de 25 de fevereiro de 
2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Institui o pagamento de auxilio moradia e auxilio alimentação aos 
profissionais dos programas Mais Médicos e Médicos para o Brasil do 
Governo Federal, no âmbito do Município de Silo Joao da Boa Vista e dá 
outras providências." 
Art. 2° - 0 §1° e o §3° do Artigo 1° da Lei n° 3.510, de 25 de fevereiro de 
2014, passam a vigorar com a seguinte redação: 
§1° - O auxilio moradia consistirá no pagamento, aos profissionais dos 
Programas Mais Médicos e Médicos para o Brasil lotados no Município 
de Silo Joao (Vi Boa Vista, de bolsa-auxilio mensal de natureza pecuniária, 
para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e 
seus familiares, cujo valor deverá observar os limites previstos em normas 
regulamentares do Ministério da Saúde, observada a realidade do 
mercado imobiliário de nossa cidade. 
§3° - Fica previsto o valor de R$ 2.450,00 (dois mil e quatrocentos e • 
cinquenta reaLi) para o auxilio moradia previsto no caput deste artigo, 
que poderá ser atualizado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, observado o disposto no §1° deste artigo. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOXt0 DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.AULO 
eat a 
Art. 3° - 0 Artigo 2° da Lei n° 3.510, de 25 de fevereiro de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° - Fica instituído o Auxilio Alimentação, destinado à alimentação 
dos profissionais médicos dos Programas Mais Médicos e Médicos para 
o Brasil que venham a prestar serviços no Município de Sao Joao da Boa 
Vista, mediante encaminhamento do Governo Federal. 
§1° - 0 Auxilio Alimentação consistirá no pagamento aos profissionais dos 
Programas Mais Médicos e Médicos para o Brasil lotados no município, de bolsa￾auxilio mensal de natureza pecuniária, cujo valor deverá observar os limites previstos 
em normas regulamentares do Ministério da Saúde. 
§2° - Fica previsto o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) 
para o auxilio alimentação previsto no caput deste artigo, que poderá ser atualizado 
mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o disposto no §1° 
deste artigo. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês 
de abril de dois mil e vinte e quatro (17.04.2024). 
MARIA TERES11 A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Anna 
do Municfplo n' Au,
do de 
a Wit; 
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