| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5268 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | Altera a redação do inciso V do Art. 7° da Lei 5.147, de 27 de abril de 2.023, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município de São João da Boa Vista. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE a40 PAULO ItS LEI N° 5.268, DE 17 DE ABRIL DE 2.024 "Altera a redação do inciso V do Art. 7° da Lei 5.147, de 27 de abril de 2.023, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município de Silo Joao da Boa Vista". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Jac, da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI : Art. 1° - Fica alterado o inciso V do Art. 7° da Lei n° 5.147, de 27 de abril de 2.023, que passará a ter a seguinte redação: V — idade minima de 18 (dezoito) anos, na data para a inscrição no concurso. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro (17.04.2024). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Pubticado no Jornai do tionicipio Odle "^ na adição