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norma nº 12/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaRevoga o artigo 6º do Decreto Legislativo nº 002, de 26 de fevereiro de 2019, que disciplina a concessão de honrarias municipais e dá outras providências. Sobre honrarias.
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£kRA MUNI :IPAL 
Rua Antonina Junqueira, 195, 2 9 andar, Centro 
CEP 13870-902 1 São João da Boa Vista - SP 
(19) 3634-4111 I protocolo.cmsjbv@gmail.com 
www.s a oj o a o dab oa vista. s p.1 e g . b r 
DECRETO LEGISLATIVO No12, DE 25 DE ABRIL DE 2024 
"Revoga o artigo 6°do Decreto Legislativo no002, de 26 de fevereiro de 
2019, que disciplina a concessão de honrarias municipais e dá outras 
providéncias." 
(Autoria: Mesa Diretora da Camara Municipal) 
A Cãmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- 
Art. 1° - Fica revogado o artigo 60do Decreto Legislativo no 002, de 
26 de fevereiro de 2019. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 30- Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
Presidi at 
Secretaria da Camara Municipal de São Joäo da Boa Vista, aos vinte e 
cinco dias do més de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (25.04.2024). 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR 

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