| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | Revoga o artigo 6º do Decreto Legislativo nº 002, de 26 de fevereiro de 2019, que disciplina a concessão de honrarias municipais e dá outras providências. Sobre honrarias. |
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£kRA MUNI :IPAL Rua Antonina Junqueira, 195, 2 9 andar, Centro CEP 13870-902 1 São João da Boa Vista - SP (19) 3634-4111 I protocolo.cmsjbv@gmail.com www.s a oj o a o dab oa vista. s p.1 e g . b r DECRETO LEGISLATIVO No12, DE 25 DE ABRIL DE 2024 "Revoga o artigo 6°do Decreto Legislativo no002, de 26 de fevereiro de 2019, que disciplina a concessão de honrarias municipais e dá outras providéncias." (Autoria: Mesa Diretora da Camara Municipal) A Cãmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1° - Fica revogado o artigo 60do Decreto Legislativo no 002, de 26 de fevereiro de 2019. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30- Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. Presidi at Secretaria da Camara Municipal de São Joäo da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do més de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (25.04.2024). PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR