norma nº 5272/2024

PREFEITURA MUNICIPAL sÀo JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
115 
LEI N° 5.272, DE 02 DE MAIO DE 2.024 
"Altera a redação da alínea 'c' do Artigo 3° da Lei n° 4.771, de 15 de 
dezembro de 2.020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade 
do Município à empresa AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS 
QUÍMICOS LTDA. EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob o n° 
05.117.788/0001-34, alterada pela Lei n° 5.102, de 30 de novembro de 
2.022." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERES1NHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica alterada a alínea 'c' do Artigo 3°, da Lei n° 4.771, de 15 de 
dezembro de 2.020, que passa a ter a seguinte redação: 
(—) 
c) conclusão das obras e funcionamento do imóvel doado, que se dará em 
31/08/2024. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao Jodo - da Boa Vista, aos dois dias do mês de maio 
de dois mil e vinte e quatro (02.05.2024). 
MARIA TERESINEfA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jorna 
do MtmloWs 
do dia 0 
a a.dição