norma nº 5273/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
itat 
LEI N° 5.273, DE 02 DE MAIO DE 2.024 
"Altera a Lei n°4.508, de 03 de julho de 2019, e dá outras 
providencias." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Jac) 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica alterado o inciso I do Art. 2° da Lei n°4.508, de 03 de julho de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° — 
-"veiculo". meio de transporte motorizado pertencente a categoria de 
passageiros, na classificaça-o automóvel. Com capacidade máxima de 07 (sete) 
pessoas, incluindo o condutor, usado pelo motorista parceiro podendo ser 
próprio, arrendado, ou autorizado pelo proprietário para esse fim. Ter idade 
máxima de 10 anos de fabricação e ser licenciado: 
1P 
Art. 2° — Ficam alterados o inciso XI e o § 2° do Art. 3° da Lei n°4.508, de 03 
de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° — 
XI - recolher para o Município preço público referente a emissão do 
certificado no valor de 25 UFS e demais valores referentes aos custos de 
protocolo e registro. 
sS' 2° - A autorização de que trata o "caput" terá caráter personalíssimo e 
precário, será concedida pelo Departamento de Desenvolvimento Econômico 
por meio da Seção de Transportes, não podendo ser cedida, negociada ou 
transferida. 
Art. 3° — Ficam alterados os incisos VIII e IX do Art. 4° da Lei n°4.508, de 03 
de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° — 
VIII — apresentar declaração de que o sistema de emissão de recibos está 
integrado com o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — 
NFS-e do Município, se for o caso. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
fiAt 
/X - recolher para o Município preço público referente a emissão do 
certificado no valor de 75 UFS e demais valores referentes aos custos de 
protocolo e registro. 
11 
Art. 4° — Fica alterado o Art. 11 da Lei n°4.508, de 03 de julho de 2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11 — As infrações previstas nesta lei ficam estabelecidas nas seguintes 
formas de penalidades: 
I -advertência por escrito; 
-Multa Leve - valor 25 UFS; 
III -Multa Média - valor 38UFS: 
IV -Multa Grave -valor 50UFS: 
V -Multa Gravíssima - valor 75UFS. 
Parágrafo único - O não pagamento ensejará a inscrição na Divida Ativa e 
encaminhadas para protesto e execução fiscal." 
Art. 5° — Fica alterado o inciso II do Art. 16 da Lei n°4.508, de 03 de julho de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 16 —
II - multa de 1.250 UFS se não regularizada a situação que ocasionou a 
advertência no período estipulado. 
Art. 6° — Fica alterado o Art. 23 da Lei n°4.508, de 03 de julho de 2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 23 - Compete ao Departamento de Trânsito e Segurança exercer a 
fiscalização para dar cumprimento ás disposições desta lei." 
Art. 7° — Fica revogado o Art. 26 da Lei n°4.508, de 03 de julho de 2019. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos dois dias do riles de maio 
de dois mil e vinte e quatro (02.05.2024). 
MARIA TEREINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Pub!lczN,do no Jornal 
do cipio n° 44
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