norma nº 5276/2024

LEI Nº 5.276, DE 09 DE MAIO DE 2024
“INSTITUI a definição de conduta de maus-tratos praticada contra a fauna 
doméstica e estabelece multa e sanção administrativa a quem os praticar”
(Autoria: Carlos Gomes e Joceli Mariozi)
 O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista: "FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO art. 30, § 
5º, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PROMULGO A SEGUINTE..."
LEI:-
Art. 1º Define a conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica, 
estabelecendo normas de coibição, multa e sanção administrativa às pessoas 
físicas ou jurídicas que violarem as normas aqui presentes, não obstante as 
normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção e defesa dos direitos 
da fauna doméstica.
§ 1º Entende-se por fauna doméstica todos aqueles animais que, através de 
processos tradicionais e sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, 
tornaram-se domésticos, apresentando características biológicas e 
comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar 
fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que os originou. 
§ 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais 
domésticos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato 
voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, 
físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I – mantê-los acorrentados sob o sol, sem abrigo ou em lugares em 
condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem 
desconforto físico ou mental; 
II – privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à 
espécie e água; 
III – lesar, golpear, ferir, agredir ou mutilar os animais (por espancamento, 
lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, 
escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, 
prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico, mental ou 
morte; 
IV – abandoná-los, em quaisquer circunstâncias; 
V – obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo 
ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que 
não se alcançariam senão sob coerção; 
VI – castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou 
adestramento; 
VII – criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e 
desinfecção; 
VIII – utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de 
espécies diferentes; 
IX – provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não; 
X – eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica 
populacional e, ainda utilizar qualquer outro método que possa causar dor e que 
não seja comprovadamente seguro e eficaz por meio de pesquisa científica; 
XI – não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja 
necessária; 
XII – exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento; 
XIII – abusá-los sexualmente;
XIV – enclausurá-los com outros que os molestem; 
XV – promover distúrbio psicológico e comportamental; 
XVI – deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o 
devido atendimento a animais atropelados; 
XVII– outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus￾tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer 
com esta competência; 
XVIII – negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento 
adequado, quando necessário; 
XIX – submeter os animais a procedimentos cirúrgicos considerados 
desnecessários, que tenham finalidade exclusivamente estética ou que possam 
impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, tais 
como conchectomia, cordectomia e caudectomia em cães e a onicectomia em 
felinos, ainda que realizada por médico veterinário. 
§ 3º As ações, comportamentos, condutas e atitudes, constantes nos incisos deste 
artigo, não excluem outras práticas consideradas maus-tratos, não sendo o rol 
apresentado exaustivo, podendo ser entendido como maus-tratos qualquer ato 
contra a saúde, bem-estar físico e psíquico do animal ou que acarrete seu óbito. 
Art. 2º O Poder Executivo tomará todas as providências para o fiel cumprimento 
desta Lei, podendo atuar diretamente pelos órgãos competentes de suas 
secretarias ou por meio de parcerias público-privadas, convênios e similares, 
conforme os processos administrativo legais constantes na legislação vigente. 
Art. 3º Esta Lei se pauta nas seguintes diretrizes:
I – promoção da fauna doméstica; 
II – proteção da vida, saúde e integridade física e emocional da fauna 
doméstica; 
III – prevenção visando ao combate aos maus-tratos à fauna doméstica; 
IV – resgate e recuperação da fauna doméstica vítima de crueldade e maus￾tratos; 
V – defesa dos direitos da fauna doméstica, conforme normas constitucionais 
e leis infraconstitucionais. 
Art. 4º Não são considerados como maus-tratos para efeitos desta Lei: 
I – os casos de esterilização ou quaisquer procedimentos necessários, 
indicados e realizados por médicos veterinários, em locais devidamente 
registrados, que estejam em conformidade com as normas dos Conselhos Federal 
e Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo; 
II – a eutanásia, desde que seguidas as normas e recomendações técnicas 
vigentes e com laudo médico veterinário, conforme o caso assim necessitar; 
III – o uso de coleiras, peitorais, arreios, correias, de acordo com a raça, 
tamanho e anatomia do mesmo, durante passeio, evento ou banho, garantindo 
sua segurança, integridade física e emocional. 
Art. 5º Toda ação ou omissão que caracterize maus-tratos, nos termos desta Lei, 
é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções 
aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas. 
§ 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: 
I – advertência, por escrito; 
II – multa, no valor de 200 UFS (Unidade Fiscal Sanjoanense), por animal em 
situação de maus-tratos, podendo ser majorada em até 10.000 UFS (Unidade 
Fiscal Sanjoanense), nos casos em que a violência praticada causar a morte do 
animal; 
III – multa diária; 
IV – apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de 
qualquer natureza utilizados na infração; 
V – destruição ou inutilização de produtos; 
VI – suspensão parcial ou total das atividades; 
VII – sanções restritivas de direito; 
VIII – pagamento das despesas com o tratamento do animal; e 
IX – prestação de serviços comunitários em atividades relacionadas a 
animais. 
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão 
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. 
§ 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação 
em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. 
§ 4º 0 descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após 
o decurso do prazo de 3 (três) dias úteis para atendimento, acarretará na 
conversão da advertência em multa, no valor de 200 UFS (Unidade Fiscal 
Sanjoanense). 
§ 5º Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em que 
o agente infrator: 
I – notificado por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la 
no prazo estabelecido pela autoridade competente; 
II – opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental; 
III – deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da 
Administração Municipal; 
IV – deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade; e
V – incorrer em flagrante delito. 
§ 6º A multa diária poderá ser aplicada quando o cometimento da infração se 
estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo 
de compromisso de ajustamento da conduta do infrator e reparação do dano 
ocasionado. 
§ 7º A multa a que se refere o inciso II do § 1º do art. 5º será aplicada sempre que 
o agente infrator incidir nas condutas descritas nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, 
X, XI, XIII, XIV, XV, XVI e XIX do art. 1º, caput, desta Lei. 
§ 8º Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa 
será aplicada em dobro. 
§ 9º As sanções restritivas de direito são: 
I – suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; 
II – cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; 
III – proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 
(três) anos; 
IV – proibição de guarda, posse e propriedade de animais pelo prazo de até 5 
(cinco) anos, prorrogáveis por igual período. 
§ 10. As penalidades aplicadas poderão ser acompanhadas de curso a respeito de 
guarda responsável e bem-estar animal. 
Art. 6º As penalidades serão aplicadas através de impresso próprio, com a 
identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações 
administrativas constatadas, as exigências para regularização, quando possível, e 
a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos. 
Art. 7º As multas administrativas constantes nesta Lei serão revertidas ao 
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA), e destinadas às
atividades referentes ao bem-estar animal a que estiverem vinculadas à Diretoria 
do referido departamento. 
Art. 8º As multas previstas nesta Lei serão reajustadas anualmente pela 
atualização da UFS (Unidade Fiscal Sanjoanense), sendo que, no caso de extinção 
deste índice, será adotado outro criado por legislação municipal, estadual ou 
federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
Art. 9º Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar: 
I – a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas 
consequências para a saúde pública e para a proteção animal; 
II – os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da 
legislação específica vigente; 
III – a capacidade econômica do agente infrator; 
IV – o grau de instrução do infrator; 
V – o porte do empreendimento ou atividade; e 
VI – o número de animais vítimas de maus-tratos. 
Art. 10. Será circunstância agravante o cometimento da infração: 
I – de forma reincidente; 
II – para obter vantagem pecuniária; 
III – afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a 
vida ou a integridade do animal; 
IV – em domingos, feriados ou durante o período noturno; 
V – mediante fraude ou abuso de confiança; 
VI – mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental 
ou alvará; 
VII – no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por 
verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais. 
Art. 11. Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo 
agente infrator, classificada como: 
I – específica: cometimento de infração da mesma natureza; e 
II – genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. 
Parágrafo único. No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela 
prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de 
reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá 
ter seu valor aumentado ao dobro. 
Art. 12. Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao 
contraditório, nos seguintes termos: 
I – 15 (quinze) dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou 
impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da notificação da 
penalidade; 
II – 15 (quinze) dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de 
recurso em primeira instância; 
III – em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em 
primeira instância, 15 (quinze) dias úteis para recorrer da decisão. 
Art. 13. O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção 
ou da decisão dos recursos em primeira e segunda instância: 
I – pessoalmente, no ato da lavratura, mediante cópia do auto de infração 
ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra 
assinatura ou recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o 
mesmo não pode ou se recusou a assinar; 
II – por meio eletrônico fornecido pelo agente infrator ou constante em seu 
cadastro no sistema municipal, desde que conste sua ciência; 
III – pelo correio, acompanhada de cópia do auto de infração, através de 
correspondência com aviso de recebimento (A.R.); 
IV – por publicação oficial do município, na sua íntegra ou de forma resumida, 
quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores. 
§ 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, 
deverá o agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, cientificar no 
verso da notificação e/ou auto de infração a recusa do infrator, contando-se a data 
de ciência a partir da respectiva notificação. 
§ 2º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo o edital será publicado no 
Órgão Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 3 (três) dias 
úteis após a data da publicação. 
Art. 14. Na constatação de maus-tratos: 
I – os animais serão fotografados no ato da fiscalização e após sua melhoria 
física ou comportamental; 
II – o agente infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem 
necessárias sobre como proceder em relação ao que for constatado com o(os) 
animal(is) sob a sua guarda; 
III – fica o agente infrator impedido de permanecer com a guarda do(s) 
animal(is) até o término do processo administrativo, desde que comprovada a sua 
responsabilidade pelos maus-tratos. 
§ 1º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o agente 
infrator providenciar o atendimento particular, às suas expensas ou, em caso de 
omissão nesse sentido, ressarcir as despesas. 
§ 2º Caso constatada pela autoridade competente a falta de condição mínima 
para manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fica autorizado o 
Município a apreender o animal, se necessário com o auxílio de força policial. 
§ 3º Em caso de flagrante delito e necessidade de prestação de socorro, os fiscais 
poderão entrar ou permanecer em residência, estabelecimento ou em suas 
dependências, sem o consentimento do proprietário ou possuidor, 
independentemente de mandado judicial, com força policial se necessário for, 
conforme previsto no inciso XI do artigo 5 da Constituição Federal, no inciso II do 
parágrafo 3 do artigo 150 do Código Penal e nos artigos 301 a 303 do Código de 
Processo Penal. 
§ 4º Em caso de embaraço ou impedimento da ação fiscal por via terrestre, o 
Poder Público fica autorizado a utilizar aeronaves remotamente pilotadas 
(drones) entre outros equipamentos afins que auxiliem na atividade de 
fiscalização, conforme Circular de Informações Aeronáuticas (AIC-N) 23/2018 do 
Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA). 
Art. 15. Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a 
critério do órgão responsável pela apreensão/fiscalização: 
I – adoção; 
II – encaminhamento de animais para associações de proteção aos animais, 
clínicas veterinárias ou entidades que promovem a adoção responsável; 
III – devolução ao local de captura, quando não mais persistirem os motivos 
que geraram a apreensão; 
IV – eutanásia, quando estritamente necessária, após laudo médico 
veterinário. 
Art. 16. Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas 
estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vícios processuais, 
desde que comprovados, que culminem na nulidade do ato. 
Art. 17. O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado 
da notificação, implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais 
cominações contidas na legislação tributária municipal. 
Parágrafo único. Não se observará o disposto no caput deste artigo enquanto não 
expirados os prazos para defesa previstos no artigo 12 desta Lei. 
Art. 18. Fica a cargo do Poder Público a fiscalização dos atos decorrentes da 
aplicação desta Lei. 
Parágrafo único. As ações de fiscalização poderão ser executadas em conjunto 
com outras secretarias e demais órgãos, entidades públicas e sociedade civil 
organizada. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário.
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal 
São João da Boa Vista – SP
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista – SP, aos nove dias do 
mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (09.05.2024).