norma nº 5279/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
lieft 
LEI N° 5.279, DE 15 DE MAIO DE 2.024 
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a desafetar e doar a 
Fazenda Pública do Estado de São Paulo, área especifica de imóvel para 
a construção de unidade escolar integrante do Projeto de Parceria 
Público-Privada, e dá outras providências." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Município de São João da Boa Vista, pelo Poder Executivo, nos 
termos do disposto no Artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 76, I, "h" da Lei Federal 
n° 14.133, de 1° de abril de 2021, autorizado a desafetar e doar à Fazenda Pública do Estado 
de São Paulo, area especifica de imóvel para a construção de unidade escolar integrante do 
Projeto de Parceria Público-Privada, sendo uma área equivalente a 13.505,40m2 do terreno 
registrado na matricula n° 63.375 do Cartório de Registro de Imóveis local, em fase de 
desmembramento para individualização e recebimento de nova matricula, conforme 
delimitações abaixo: 
Matricula 63.375: inicia-se a descrição deste perímetro, pelo ponto 13, com 
extensão de 55,70m (cinquenta e cinco metros e setenta centímetros) até o 
ponto 17; deste, segue com extensão de 04,28(quatro metros e vinte e oito 
centímetros) até o ponto 18; deste, segue com extensão de 31,48m (trinta e um 
metros e quarenta e oito centímetros) até o ponto 1, confrontando do ponto 13 
até o ponto 1 com a Rua Maria Aparecida Bernardes Moraes (Antiga Rua 
Vinte e Dois) ; deste, segue com extensão de 90,28m (noventa metros e vinte e 
oito centimetros ) confrontando com a Área Institucional I até o ponto 4; deste 
segue com extensão de 54,48m (cinquenta e quatro metros e quarenta e oito 
centímetros) confrontando com Area Verde I até o ponto 5; deste segue com 
extensão de 117,37m (cento e dezessete metros e trinta e sete centímetros) 
confrontando com a Area Institucional II até o ponto 10; deste segue com 
extensão de 6,45m (seis metros e quarenta e cinco centímetros) até o ponto 11 
; deste segue com extensão de 41,30m (quarenta e um metros e trinta 
centímetros) até o ponto 12; deste segue com extensão de 75,01m (setenta e 
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Itar 
cinco metros e um centímetro) até o ponto 13 confrontando do ponto 10 até o 
ponto 13 com a Area Institucional III ,onde teve inicio e fim a descrição deste 
perímetro totalizando uma área superficial de 13.505,40 m2.Dentro deste 
perímetro NÃO existe área construída. 
Art. 2° - Para efeito da doação, a área acima definida foi avaliada em R$ 
6.061.046,62 (seis milhões, sessenta e um mil, quarenta e seis reais e sessenta e dois 
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria n° 
17.946, de 07 de maio de 2.024, anexa ao Processo Administrativo n° 8.613/2024. 
Art. 3° - As despesas a serem efetuadas com a lavratura e registro da escritura 
caberão à doadora por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Município 
e/ou suplementadas se necessário. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e quatro (15.05.2024). 
MARIA TE [ DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal 
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