norma nº 5280/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Fs14-x-) riF SAO PAL. II C 
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LEI N° 5.280, DE 15 DE MAIO DE 2.024 
"Altera a redação da alínea "c" do Art. 2° da Lei 5.274, de 08 de maio 
de 2.024, que autoriza o município de Silo Joao da Boa Vista a conceder 
prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos 
Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e 
Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de junho de 2024." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
L E I : 
Art. 1° - Fica alterada a alínea "c" do Art. 2° da Lei n° 5.274, de 08 de maio de 
2.024, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 2° - (..) 
c) RS 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e um trqgu para o terceiro 
colocado no concurso de dança junina. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e quatro (15.05.2024). 
MARIA TERESINflA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publiczdo no Jornal Lietrônico 
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