norma nº 5281/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
FSTAC)0 OF SAO P.4t II C, 
1ER 
LEI N° 5.281, DE 15 DE MAIO DE 2.024 
"Cria gratificagdo especifica para exercício de função nos eventos 
denominados Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior Paulista." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituída a Gratificação de Exercício de Função nos Jogos 
Regionais e Jogos Abertos do Interior Paulista, que sera devida aos servidores convocados 
pela Diretoria do Departamento Municipal de Esportes, para exercerem suas atividades 
durante a realização dos eventos denominados: Jogos Regionais e Jogos Abertos do Interior 
Paulista, organizado pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude. 
Parágrafo único - Consideram-se como atividades exercidas a titulo de 
gratificação aquelas que excederem ao período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas 
consecutivas fora do município de Sao Joao da Boa Vista. 
Art. 2° - A gratificação de que trata o artigo anterior corresponderá ao valor de 
R$ 108,05 (Cento e oito reais e cinco centavos) por servidor, para cada dia de afastamento, 
respeitando o limite mínimo de vinte e quatro horas consecutivas. 
§ 1° - 0 pagamento da gratificação de que trata esta lei, fica condicionado 
informação da convocação ao órgão de pessoal, pela Diretoria do Departamento de Esportes. 
§ 2' - O valor de que trata esta gratificação não sera incorporado ao salário, não 
integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem e sobre ele não incidirá contribuição 
ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Sao Joao da Boa Vista (IPSJBV). 
§ 3° - A gratificação sera considerada para incidência de imposto de renda (IR) 
e contribuição previdencidria no caso de servidores abrangidos pela Consolidação das Leis 
do Trabalho (CI,T), em que o recolhimento é feito junto ao Instituto Nacional do Seguro 
Social (INSS). 
•. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
FSTA—)0 OF SAO NIIIC 
Rz 
§ 4° - Ao servidor que fizer jus A. gratificação, cujo afastamento deverá ser 
superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, não será devido o valor correspondente 
diária de viagem. 
Art. 3' - Somente servidores efetivos poderão ser designados para o exercício 
da função gratificada objeto desta lei, mediante convocação formal do diretor do 
Departamento de Esportes, com validade simultânea ao período de duração dos Jogos. 
Art. 4° - As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se 
necessário. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 
trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e quatro (31/12/2024). 
Art. 6' - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e quatro (15.05.2024). 
MARIA TERESINFIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Oca detKiniao 
do Municipio n°. 44 B .rzixii9ão 
do die Amc I 05 
Secr oGcral