norma nº 5277/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
FSTA00 OF SAO P. IC 
1ER 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.277, DE 13 DE MAIO DE 2.024 
"Estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Sao João da Boa Vista e 
institui plano de carreira, vencimento e dá outras providências." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - A Guarda Municipal de São João da Boa Vista é instituição de caráter 
civil, formada por cargos de provimento efetivo, uniformizada e armada, organizada com base 
na hierarquia e na disciplina, subordinada diretamente ao Diretor do Departamento de Trânsito e 
Segurança, criada nos termos da Lei 5.147, de 17 de abril de 2023, com a função de proteção 
municipal preventiva, ressalvadas as competências da Unido, dos Estados e do Distrito Federal. 
Parágrafo único - Os cargos de provimento efetivo a que se refere o "caput" são os 
relacionados no Anexo I. 
CAPÍTULO II 
DA INVESTIDURA E INGRESSO 
Art. 2° - A investidura para a Carreira de Guarda Municipal dependerá de 
aprovação prévia em concurso público e em curso de formação para Guarda Municipal; após a 
conclusão do curso de formação, com aproveitamento. 
Parágrafo único - Os guardas municipais são concursados sob o regime 
estatutário, em número que possa atender às necessidades do serviço, obedecidas as 
disponibilidades financeiras. 
Art. 3° - 0 ingresso na carreira dar-se-á mediante aprovação em seleção pública de 
provas ou de provas e títulos, para o preenchimento do cargo de Guarda Municipal em nível 
inicial, na forma desta lei. 
Parágrafo único - Os requisitos para preenchimento das vagas destinadas à função 
de Guarda Municipal de São João da Boa Vista de nível inicial serão estabelecidos em Edital de 
Concurso Público, especificamente destinado a esse fim. 
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FSTACX) DF SAC) PAI II C 
Art. 4° - A Seleção Pública para o ingresso será realizada em 5 (cinco) fases, 
distintas e complementares: 
I - a de provas ou provas e títulos; e 
II- a de teste de capacitação fisica; 
III — psicológica; 
IV — exame médico; 
V - investigação social para o exercício da função. 
CAPÍTULO III 
DA ESCALA HIERÁRQUICA, DAS GRADUAÇÕES E DAS PROGRESSÕES 
Art. 5° - A escala hierárquica da Guarda Civil Municipal é estabelecida em 5 
(cinco) graduações hierárquicas, escalonadas da inferior a superior, conforme Anexo II, que 
também estipula o percentual de vagas de cada graduação. 
§ 1' - A progressão de uma graduação hierárquica para outra dar-se-á sempre que 
houver vagas disponíveis na graduação superior entre os servidores que cumprirem os critérios 
agrupados que compreenderão: 
I - tempo de efetivo exercício na graduação anterior; 
II - possuir a escolaridade minima exigida como requisito de progressão; 
HI - aprovação em curso de formação para progressão funcional; 
IV - aprovação em processo seletivo interno; 
V - aprovação em teste de condicionamento fisico; 
VI - aprovação nas avaliações de desempenho funcional realizadas no interstício 
de cada graduação, nos termos da Lei n° 670/1992 e do Decreto Municipal n° 7123/2022; 
VII - estar classificado com no mínimo, comportamento satisfatório; 
VIII - não estar respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar; 
IX - não ter sido condenado por crime doloso, relacionado ou não com as 
atribuições do cargo ou por crime contra a administração pública. 
§ 2° - Para efeito do inciso I do § 1° será contado 1 (um) ponto por cada ano de 
efetivo exercício na graduação anterior. 
§ 3° - Para efeito do inciso II do § 1° será contado: 
I - 3 (três) pontos para curso superior completo, desde que não exigido como 
requisito para ingresso no cargo; 
II - 3 (três) pontos para cada titulo de pós-graduação "lato sensu" ou de 
especialização com carga horária minima de 360 (trezentos e sessenta) horas em instituição 
reconhecida pelo MEC; (estipular quantidade máxima de títulos) 
III - 5 (cinco) pontos para o titulo de mestre, expedido por instituição reconhecida 
pelo MEC; 
IV - 7 (sete) pontos para o titulo de doutor, expedido por instituição reconhecida 
pelo MEC. 
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FS14.-)0 DF S4.0 PAM C 
1E31 
§ - Caberá A. Diretoria de Transito e Segurança a análise preliminar dos títulos 
apresentados, por meio da Comissão de Processo Seletivo Interno, constituída por três 
servidores públicos estáveis, dentre seus integrantes e nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
§ 5° - A elaboração, aplicação e correção das provas para o processo seletivo 
interno e dos testes constantes dos incisos IV e V do § 1° serão realizados conforme estabelecido 
em editais específicos. 
Art. 6° - A classificação para a progressão será obtida através da somatória dos 
pontos obtidos e do cumprimento dos requisitos estabelecidos para os incisos I, II III, IV, V, VI, 
VII, VIII e IX do § 1° do Art. 5°. 
§ 1° - Será deduzido do total de pontos obtidos nos termos do "caput": 
I - 0,5 (meio) ponto por cada advertência; 
II - 1 (um) ponto por cada suspensão. 
§ 2° - Para efeito do § 1° serão consideradas as penalidades disciplinares aplicadas 
nos últimos 2 (dois) anos contados a partir do dia anterior da data da contagem de pontos para a 
classificação. 
§ 3° - Caso o servidor esteja classificado com comportamento excelente nos 
termos da Lei, este fará jus a um acréscimo de 5 (cinco) pontos na classificação. 
Art. 7° - Caso ocorra empate na pontuação final entre os servidores classificados 
serão adotados os seguintes critérios para desempate: 
I — maior nota no curso de formação para progressão funcional; 
II — maior tempo de efetivo exercício; 
III — maior nível de escolaridade; 
IV maior idade; 
V maior número de dependentes. 
Art. 8' - 0 Departamento de Trânsito e Segurança publicará no sitio eletrônico do 
município a relação dos servidores classificados para a progressão na escala hierárquica. 
Parágrafo único - Caberá recurso administrativo ao Diretor de Transito e 
Segurança a classificação que deverá ser protocolada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis 
após a publicação e que deverá ser respondido em até 7 (sete) dias úteis. 
Art. 9° - É parte integrante desta lei, o Anexo III contendo a descrição das 
atividades de cada graduação hierárquica dos cargos de provimento efetivo da Guarda Civil 
Municipal, assim como os requisitos de provimento e os requisitos de progressão na escala 
hierárquica da Guarda Civil Municipal. 
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FRYCX) OF S4.0 PAHIC 
Art.10 - 0 Guarda Municipal que estiver afastado do exercício de suas funções 
para assunção de mandato sindical ou para outros órgãos da Administração Pública, continuará 
fazendo jus à evolução funcional, se de acordo com as regras estabelecidas por esta lei. 
CAPÍTULO IV 
DA AVALIAÇÃO ANUAL DO DESEMPENHO FUNCIONAL 
Art. 11 - Para efeito do inciso VI do § 1° do Art. 5° serão utilizadas as avaliações 
de desempenho funcional. 
§ 1° - As avaliações de desempenho funcional serão realizadas periodicamente 
pelo superior hierárquico imediato do servidor, conforme o Decreto Municipal 7123/2022. 
§ 2° - Além da finalidade prevista no "caput", a avaliação de desempenho 
funcional será utilizada para orientar os procedimentos de capacitação funcional dos servidores 
do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal. 
CAPÍTULO V 
GABINETE DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO — GFT 
Art. 12 - Fica criado o Gabinete de Formação e Treinamento destinado a 
promover cursos de formação, para progressão funcional, para especialização e de 
requalificação profissional, bem como, mediante convênio, de Guardas Municipais de outros 
municípios interessados, de acordo com o número de vagas disponíveis. 
Art. 13 - 0 Gabinete de Formação e Treinamento deverá promover pesquisas e 
metodologias para a formação educacional dos servidores da Guarda Municipal e executará o 
controle e a avaliação do processo e da metodologia pedagógica de formação. 
Parágrafo único - Para o cumprimento de seus objetivos educacionais, a 
Administração Pública poderá firmar parcerias, convênios, acordos de cooperação ou contratar 
instituições especializadas para o suporte técnico-pedagógico e promoção de cursos, seminários 
e palestras em conjunto, por meio do Gabinete de Formação e Treinamento. 
Art. 14 - 0 curso de formação de Guardas Municipais, promovido pelo Gabinete 
de Formação e Treinamento, terá carga horária integral minima de 476 (quatrocentos e setenta e 
seis) horas-aula, acrescidas de aulas práticas, bem como com o que prevê a Matriz Curricular de 
Formação de Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da 
Justiça e Segurança Pública - SENASP/MJ, podendo ser ampliadas, caso exista necessidade, a 
critério do Departamento de Trânsito e Segurança. 
§ 1° - Na carga horária do curso de formação para admissão está previsto estágio 
profissional com avaliação de caráter eliminatório pelo Comandante da Guarda Municipal, que 
consiste na avaliação do servidor no desempenho das atribuições do cargo de provimento 
efetivo. 
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FSTA."70 OF S:0 PAL II C, 
R2ft 
§ - A avaliação de que trata o § 1° deverá ser relatada em formulário especifico 
elaborado pelo Departamento de Transito e Segurança com base em critérios objetivos, na 
situação-problema e o contexto a que cada participante for submetido, e caberá recurso ao 
Diretor do Departamento de Trânsito e Segurança. 
Art. 15 - A grade curricular do curso de formação de que trata o Art. 14 será 
elaborada pelo Departamento de Trânsito e Segurança ou, na sua ausência, poderá ser utilizada a 
matriz curricular fornecida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da 
Justiça e Segurança Pública — SENASP/MJ. 
Art. 16 - 0 participante do curso de formação para admissão deverá: 
I - usar uniforme especifico A. graduação em que se encontra, fornecido pela 
Guarda Municipal; 
II - portar, permanentemente, identidade provisória emitida pelo Gabinete de 
Formação e Treinamento. 
Art. 17 - Será considerado aprovado no curso de formação constante do Art. 14 o 
candidato que: 
I - apresentar nota final igual ou superior a 7 (sete); 
II - não apresentar nota igual a 0 (zero) em nenhuma das disciplinas curriculares; 
III - ter frequência presencial de 100 % (cem por cento); 
IV - ter conceito, no mínimo, normal na avaliação do estágio profissional 
constante dos §§ 1° e 2° do Art. 14. 
§ 1° - 0 participante ou servidor que ao final do curso de formação apresentar nota 
final igual ou superior a 5 (cinco) e inferior a 7 (sete) e cumprir os requisitos constantes dos 
incisos II, III e IV, serão submetidos a curso de revisão geral com grade curricular de todas as 
disciplinas cursadas e avaliação final. 
§ 2° - A nota final para aprovação no curso de revisão geral deverá ser igual ou 
superior à média 7 (sete). 
§ 3° - A carga horária do curso de revisão geral será definida pelo Departamento 
de Trânsito e Segurança, ouvido o Comando da Guarda Municipal (Cmt e SCmt) e o Gabinete 
de Formação e Treinamento. 
§ 4' - A frequência presencial de que trata o inciso III do caput será calculada 
levando em consideração os afastamentos previstos em lei. 
§ 5° - Os afastamentos previstos em lei não eximem o Guarda Municipal do 
cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e IV para aprovação no curso de formação 
constante do Art. 17. 
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FSTA-)0 OF SAO PAHIC 
IER 
CAPÍTULO VI 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 18 - Os Guardas Municipais exercerão suas atividades mediante escalas de 
serviço nas jornadas de trabalho de 12 horas de serviço ininterruptas e 36 horas de descanso 
(12x36), 12 horas de serviço ininterruptas e 24 horas de descanso, seguidas de mais 12 horas de 
serviço ininterruptas e 48 horas de descanso (12x24-12x48), cinco dias continuos de serviço 
seguidos de dois dias de descanso (5x2), com turnos de 8 horas, ou expediente administrativo, 
podendo ser alternadas entre essas, conforme a necessidade de serviço. 
Parágrafo único - Nos períodos das jornadas de trabalho send concedida uma hora 
para refeição. 
CAPÍTULO VII 
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO DE RISCO DE VIDA DEVIDO A 
ATIVIDADE DE GUARDA MUNICIPAL 
Art. 19 - Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda 
Municipal fardo jus ao adicional de periculosidade por risco de vida decorrente de atividades de 
Guarda Municipal, caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho 
variável, sujeito a plantões noturnos. 
§ 1° - 0 adicional corresponderá a 30% (trinta por cento) do salário-base. 
§ 2° - 0 integrante da carreira de Guarda Municipal receberá o adicional previsto 
no caput deste artigo no período de férias, no gozo de licença maternidade e no afastamento por 
motivo de acidente de trabalho ou doença relativa à função de Guarda Municipal. 
§ 3° - Não fará jus ao adicional de periculosidade o integrante da carreira de 
Guarda Municipal que não esteja exercendo as atividades das funções de carreira da Guarda 
Municipal. 
CAPÍTULO VIII 
DA POSTURA E DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA 
MUNICIPAL 
Art. 20 - Ao ingressar no Quadro dos Servidores Públicos da Guarda Municipal de 
São João da Boa Vista, o servidor será classificado no comportamento bom. 
Art. 21 - Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, como promoção, 
estágios, cursos, medalhas, prêmios, dentre outros, o comportamento do servidor da Guarda 
Municipal será considerado: 
I - excelente: quando nos últimos 48 (quarenta e oito) meses, não tiver sofrido 
mais de 2 (duas) advertências; 
II - ótimo: quando nos últimos 36 (trinta e seis) meses, não tiver sofrido pena de 
suspensão; 
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F9.410 DE SAO RAI II C 
III - bom: quando no período de 24 (vinte e quatro) meses, tiver sofrido ate o 
limite de 2 (duas) suspensões que, individualmente ou somadas, não ultrapassem o total de 15 
(quinze) dias; 
IV - regular: quando no período de 12 (doze) meses, tiver sofrido até o limite de 2 
(duas) suspensões que, individualmente ou somadas, não ultrapassem o total de 15 (quinze) dias; 
e 
V - mau: quando no período de 12 (doze) meses, tiver sofrido uma ou mais penas 
de suspensão que, individualmente ou somadas, ultrapassem o total de 15 (quinze) dias. 
§ 1° - Para a classificação de comportamento,2 (duas) advertências equivalerão a 1 
(uma) repreensão e 2 (duas) repreensões a 1 (um) dia de suspensão. 
§ 2° - A classificação do comportamento dar-se-á automaticamente. 
§ 3° - O período considerado para a classificação do comportamento terá como 
referencia a data do ato administrativo que o exigir, praticado pela autoridade competente. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 22 - É assegurado ao servidor da Guarda Municipal o direito de peticionar, 
requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por ato ilegal praticado por superior 
hierárquico, desde que o faça dentro das normas de urbanidade e respeito. 
Parágrafo único - Ressalvados os requerimentos endereçados à Ouvidoria da 
Guarda Municipal, nenhuma petição, qualquer que seja sua forma, poderá ser encaminhada, sem 
o conhecimento do superior hierárquico a que o Guarda Municipal estiver imediatamente 
subordinado. 
Art. 23 - A Tabela de Vencimento dos cargos de provimento efetivo é a constante 
da Lei Municipal n° 670/1992. 
Parágrafo único - Ressalvados os requerimentos endereçados à Ouvidoria da 
Guarda Municipal, nenhuma petição, qualquer que seja a forma, poderá ser encaminhada sem o 
conhecimento do superior hierárquico a que o Guarda Municipal estiver imediatamente 
subordinado. 
Art. 24 - As recompensas funcionais constituem-se em reconhecimento aos bons 
serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor do quadro de pessoal da 
Guarda Municipal. 
Art. 25 - São recompensas funcionais da Guarda Municipal: 
I - condecorações por serviços prestados; 
II - elogios. 
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FS1410 OF SAO PA II C 
IETt 
§ 1° - As condecorações constituem-se em referências honrosas e insignias 
conferidas aos integrantes do quadro de pessoal da Guarda Municipal por sua atuação em 
ocorrências de relevo na preservação da vida, da integridade fisica, da ordem pública, do bem￾estar social e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas independentemente da 
classificação de comportamento, com a devida publicidade do ato no J.O.E.M e registro em 
prontuário. 
§ 2° - Elogio é o reconhecimento formal da Administração Pública As qualidades 
morais e profissionais do servidor do quadro de pessoal da Guarda Municipal, com a devida 
publicidade no J.O.E.M e registro em prontuário. 
§ 3' - As recompensas funcionais previstas neste artigo serão conferidas por 
determinação do Comandante da Guarda Municipal. 
Art. 26 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas na forma da lei caso necessário. 
Art. 27 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos treze dias do mês de maio 
de dois mil e vinte e quatro (13.05.2024). 
MARIA TEREINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Pub!icado no Jornal Tidal Eletrônico 
de Municiplo n° ALV"I'8 na edição 
do dla 4 
Secretir. Genii 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
FS1.410 OF SAO PAM C, 
if:St 
ANEXO I 
ESCALA HIERÁRQUICA 
GRADUAÇÃO 
COMANDANTE 
SUBCOMANDANTE 
GUARDA MUNICIPAL DE PRIMEIRA CLASSE 
GUARDA MUNICIPAL DE SEGUNDA CLASSE