norma nº 5278/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
FSTA-X) OF SAO PA II C. 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.278, DE 13 DE MAIO DE 2.024 
"Extingue vacâncias, cria vagas de cargos efetivos, cria o cargo de Técnico 
Esportivo 30h, no Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, altera a 
redação do Anexo III da Lei n° 4.654, de 31 de mat-0 de 2020 e dá outras 
providências." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Ficam extintas 01 (uma) vaga do cargo Assistente Administrativo, 02 
(duas) vagas do cargo de Auxiliar de Enfermagem, 01 (uma) vaga do cargo de Preparador 
Esportivo e 01 (uma) vaga do cargo de Técnico em Contabilidade, constantes da Tabela B do 
Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992. 
Art.2° - Ficam extintas 01 (uma) vaga do cargo de Pedagogo e 01 (uma) vaga do 
cargo de Médico Plantonista, constantes da Tabela C do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio 
de 1992. 
Art.3° - Ficam criadas 03 (três) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo e 01 
(uma) vaga do cargo de Inspetor de Alunos, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei n° 670, 
de 22 de maio de 1992. 
Art.4° - Ficam criadas 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social e 01 (uma) 
vaga do cargo de Psicólogo, constantes da Tabela C do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 
1992. 
Art. 5° - Fica criado, na Tabela C do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de maio de 
1992, o seguinte cargo efetivo: 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO 
QTDE DE 
VAGAS 
JORNADA 
PADRÃO 
CLASSE DE VENCIMENTO 
DO NÍVEL 
I II EH 
TÉCNICO ESPORTIVO 
301-1 
01 3011 03 04 05 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
FSTA-X) IDE SAO RAI II <7 
1ES 
Art. 6° - Ficam acrescidas as seguintes atribuições de cargos efetivos ao anexo III 
da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020: 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR, 
CONSTANTES DA TABELA "C" DO ANEXO I DA LEI N° 670, DE 22 DE MAIO DE 1992. 
TÉCNICO 
ESPORTIVO 
3011 
Descrição Sintética 
Promover, coordenar e orientar a pratica de exercícios fisicos e cognitivos, de jogos 
esportivos, pré-desportivos, de interação social, recreativos e de competição, para 
crianças, jovens, adultos e 2' e 3' idade auxiliando-os e orientando-os nestas práticas 
visando o desenvolvimento harmônico do corpo e manutenção de boas condições 
físicas e mentais. 
Atribuições Típicas 
Atuar nas modalidades esportivas individuais e/ou coletivas: Atletismo, Basquete, 
Futebol, Futsal, Ginástica Artística, Ginástica Rítmica, Handebol, 
Natação/Hidrogindstica e Voleibol, tendo conhecimento de regras, súmulas, 
arbitragem, fundamentos e técnicas para treinamento, condicionamento e competições 
das áreas mencionadas; 
Coordenar e executar os treinamentos de equipes adultas, juvenis e infantis, nos 
aspectos técnicos, táticos e fisicos, preparando tais equipes para os jogos internos, 
amistosos, torneios, campeonatos, ligas, associações, federações, jogos regionais e 
jogos abertos; 
Orientar, coordenar e executar as atividades esportivas em todos os níveis de 
competição ou na formação de atletas, para o bom desempenho e representatividade do 
Município; 
Confeccionar o planejamento anual, semestral e semanal (macro, meso e micro ciclo) 
das atividades e modalidades esportivas em geral; 
Confeccionar 1 istas de presença e elaborar relatórios sobre o desenvolvimento e 
desempenho dos atletas e equipes sob sua responsabilidade; 
Conhecer normas, legislação, práticas e ações voltadas à inclusão de pessoas com 
deficiência e/ou necessidades educativas especiais. 
Ordenar e organizar ações referentes aos eventos programados e promovidos pelo 
Departamento de esportes; 
Executar tarefas afins. 
Requisitos 
Bacharelado em Educação Física 
Inscrição no CREF/SP 
Art. 7° - A nomenclatura do cargo de Técnico Esportivo, as atribuições e 
requisitos constantes do anexo III da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020, passam a vigorar 
com a seguinte redação: 
TÉCNICO 
ESPORTIVO 
4011 
Descrição Sintética 
Promover, coordenar e orientar a prática de exercícios físicos e cognitivos, de jogos 
esportivos, pré-desportivos, de interação social, recreativos e de competição, para 
crianças, jovens, adultos e 2' e 3' idade auxiliando-os e orientando-os nestas práticas 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
FSTKY> 1-)F SAD PAIIIC, 
visando o desenvolvimento harmônico do corpo e manutenção de boas condições 
físicas e mentais. 
Atribuições Típicas 
Atuar nas modalidades esportivas individuais e/ou coletivas: Atletismo, Basquete, 
Futebol, Futsal, Ginástica Artística, Ginástica Rítmica, Handebol, 
Natação/Hidrogindstica e Voleibol, tendo conhecimento de regras, súmulas, 
arbitragem, fundamentos e técnicas para treinamento, condicionamento e competições 
das áreas mencionadas; 
Coordenar e executar os treinamentos de equipes adultas, juvenis e infantis, nos 
aspectos técnicos, táticos e físicos, preparando tais equipes para os jogos internos, 
amistosos, torneios, campeonatos, ligas, associações, federações, jogos regionais e 
jogos abertos; 
Orientar, coordenar e executar as atividades esportivas em todos os níveis de 
competição ou na formação de atletas, para o bom desempenho e representatividade do 
Município; 
Confeccionar o planejamento anual, semestral e semanal (macro, meso e micro ciclo) 
das atividades e modalidades esportivas em geral; 
Confeccionar listas de presença e elaborar relatórios sobre o desenvolvimento e 
desempenho dos atletas e equipes sob sua responsabilidade; 
Conhecer normas, legislação, práticas e ações voltadas à inclusão de pessoas com 
deficiência e/ou necessidades educativas especiais. 
Ordenar e organizar ações referentes aos eventos programados e promovidos pelo 
Departamento de esportes; 
Executar tarefas afins. 
Requisitos 
Bacharelado em Educação Física 
Inscrição no CREF/SP 
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos treze dias do mês de maio 
de dois mil e vinte e quatro (13.05.2024). 
MARIAiTERESNrIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornat A:Lruni, 
do Município 111-n-a na odição 
dla 10--k I 05 I 
Secretár' Gel?al