norma nº 5283/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
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LEI N° 5.283, DE 23 DE MAIO DE 2.024 
"Institui a "SEMANA MAURO e BELLINI", em comemoração ao 
dia do profissional de educação fisica, no município de Sao João da 
Boa Vista e dá outras providências." 
(Autor: Carlos Gomes) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
a seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
LEI : 
Art. I' - Fica instituída no município de Sao João da Boa Vista a 
"Semana Mauro e Bellini", em comemoração ao Dia do Profissional de Educação 
Física, que será realizada, anualmente, na semana do dia 1° de setembro, de modo a 
coincidir com o Dia do Profissional de Educação, previsto na Lei Municipal n° 1.571, 
de 17 de maio de 2005. 
Parágrafo Único — A comemoração ora instituída passa a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos de Sao João da Boa Vista. 
Art. 2° - Constituem objetivos principais da "Semana Mauro e Bellini": 
I. Conscientizar a população da importância da prática de atividades 
fisicas de maneira regular, sistematizada e orientada; 
II. Contribuir para valorização do profissional de educação fisica, 
bem como divulgar o seu importante papel na sociedade como profissional da área de 
saúde; 
III. Informar sobre a importância da Educação Física nas escolas da 
Rede Municipal de Ensino, com ênfase para o desenvolvimento afetivo, cognitivo, 
psicomotor e sociocultural dos alunos; 
IV. Difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as técnicas 
utilizadas no aprimoramento da educação fisica, do esporte, da recreação e do lazer, 
promovendo a realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, 
palestras, publicações, reuniões e seminários. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
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Art. 3° - As comemorações da "Semana Mauro e Bellini" serão 
promovidas pelo Departamento Municipal de Esportes, por intermédio de eventos, 
que incentivem a prática de atividades físicas, sistematizada e orientada por 
profissionais habilitados, inclusive para as pessoas com deficiência. 
§ 1° — As comemorações a que se refere o caput poderão ocorrer ao longo 
do mês de setembro. 
§ 2° - Para atendimento do caput, o Departamento de Esportes poderá 
firmar parcerias e/ou convidar profissionais de destaque na prática esportiva, 
instituições de ensino, associações, empresas prestadoras deste tipo de serviço, entre 
outros. 
Art. 4° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar a entrega de medalhas e 
honrarias, destinadas a reconhecer Profissionais de Educação Física e ações meritórias 
de Personalidades, Autoridades Civis, Militares, Instituições e Organizações da 
Sociedade em Geral que, no campo da Educação Física, tenham se distinguido de 
forma notável ou relevante, bem corno contribuído com seu trabalho ou ações para o 
engrandecimento da Educação Física. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 6° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do 
mês de maio de dois mil e vinte e quatro (23.05.2024). 
MARIA TE HA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Soma 
de Municipie na edição 
do dta 
S. rio Geral