norma nº 12/2024

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CAMARA MUNICIPAL 
Rua Antonina Junqueira, 195, 2 2 andar, Centro 
CEP 13870-902 1 São João da Boa Vista - SP 
(19) 3634-4111 1 protocolo.cmsjbv@gmail.com 
www.sa oj o a od a boavi sta .s p.1 eg. b r 
RESOLUCAO No 12, DE 28 DE MALO DE 2024 
Altera o Art. 10 e parágrafos e Art. 50, alineas e parágrafo ünico, da 
Resoluçâo no 013, de 15 de outubro de 2019, que regulamenta a viagern, o 
adiantamento de numerário e a prestação de contas dos servidores e 
vereadores da Cãrnara Municipal de Sao João da Boa Vista, em 
consonãncia corn a Lei Municipal no 063, de 03 de agosto de 1978. 
(Autor - Mesa da Camara Municipal) 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- 
Artigo 10 - Toda viagem ou atividade que implique em adiantamento de numerário deve 
ser precedida de ResoluçAo ou de AutorizaçAo, especifica para cada viagem, e solicitada 
corn antecedência de urn dia Call pam o devido processamento do adiantamento, que 
seth realizado em espécie da moeda corrente nacional ou crédito em conta bancária do 
servidor ou vereador requisitante. mediante recibo nos ten -nos do § 10 do art. 3° da 
resolução 013 de 15 de outubro de 2019. 
§ 1° - A AutorizaçAo seth escrita, assinada pelo Presidente da Câmara, c seth realizada 
nos casos em que nAo couber a elaboração de urna ResoluçAo. 
§ 2° - Uma Unica Resoluçao ou Autorizaçâo poderá regulamentar a participacAo de dois 
ou mais servidores ou vereadores, num mesmo evento. 
§ 3° - Serao consideradas passiveis de adiantamento as despesas referentes a passagem, 
combustivel, pedagio. hospedagern, refeiçAo e inscriçAo em evento on curso, e outras 
despesas que guardam estrita corrclaçâo corn o evento. 
- § 40 - Em toda despesa de viagem, haverá a rcspectiva prestaçAo de contas do servidor 
ou do vereador que a tenha efetuado e, apos o parecer do controle interno da edilidade, 
seth encaminhada para a tesouraria da Câmara Municipal pam a baixa do adiantamento. 
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PODER LEG ISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR: 
CAMARA MUNICIPAL 
Rua Antonina Junqueira, 195, 2 2 andar, Centro 
CEP 13870-902 1 São João da Boa Vista - SP 
(19) 3634-4111 I protocolo.cmsjbv@gmail.com 
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Artigo 20-0 Art. 5th ResolucAo no 013 de 15 de outubro de 2019 passa a vigorar corn 
a seguinte redaço: 
Artigo Y - Considera-se indispensáveis como comprovante de despesa, para fins de 
prestaqdo de con/as os documentos abaixo: 
a) no/a fiscal em nome e corn o CNFJ da Camara Municipal; 
4) cupom fiscal com CNPJ do Cárnara Municipal; 
c) descriçJo detalhada dos despesas corn alirnentação, separando be hidas e 
alimentos; 
d) comprovante de pedágio, desde que pertence n/c ao itinerário previsto na 
viagem; 
e) Sornente serão aceitos os comprovantes de despesa que cons/em que o 
pagamentofoi realizado em dinheiro, cartdo de débito ou via FIX; 
P Em hipOtese alguma serdo aceitos co?nprovantes de despesa que cons/em que o 
pagamento Jot realizado em cart/Jo de crédiw. 
Paragrafo ünico - As inscriçöes nos congressos, cursos, encontros ou outros even/os 
dos quais panicipe servidor ou vereador, se passive!, deverá serfeita diretamente pela 
secretaria da Camara Municipal. 
Artigo 3°- Ficam revogadas as disposicoes em contrário. 
Artigo 40 Esta ResolucAo entrara em vigqr na data de sua publicaçâo. 
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da 
Secretaria da Cãmara Municipal de São Joao cIa Boa Vista, aos vinte e oito dias do rnês 
de rnaio do ano de dois mil e vinte e quatro (28.05.2024). 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR