norma nº 5284/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1ES 
LEI N° 5.284, DE 03 DE JUNHO DE 2.024 
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar que especifica". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Finanças Setor de Controle e Planejamento Orçamentário da Prefeitura Municipal um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 666.924,48 (seiscentos e sessenta e seis mil, 
novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), visando atender despesas dos 
recursos oriundos da Lei Complementar n° 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como 
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), de acordo com as seguintes 
classificações técnicas: 
01.12.00 — DEPARTAMENTO DE CULTURA 
01.12.01 — GABINETE DO DIRETOR - CULTURA 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 133.250,00 
3.3.60.45 — Subvenções Econômicas R$ 310.674,48 
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — PF R$ 10.000,00 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ R$ 33.000,00 
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros A Pessoa Física R$ 80.000,00 
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 50.000,00 
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente R$ 50.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 
13.392.0003.2007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e 
Turismo R$ 666.924,48 
Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo anterior sell coberto com superavit 
financeiro, apurado no balanço de 31/12/2023, proveniente de recursos da Unido, 
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SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
/Mt 
financiados na forma do Art. 43, § 1°, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de maw() de 
1964. 
Art. 3° — Fica o município autorizado a remanejar recursos das classificações 
econômicas entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei para adequação das 
despesas. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Jodo - da Boa Vista, aos três dias do mês de junho 
de dois mil e vinte e quatro (03.06.2024). 
MARIA TE S DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicadc r jornoi ;:letranica de Wunicipio n° odiçâo do da