norma nº 5285/2024

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
lUr 
LEI N° 5.285, DE 03 DE JUNHO DE 2.024 
"Dispõe sobre a autorização para a desafetação e outorga de 
Permissão de Uso, a titulo precário e não oneroso, de imóvel que 
especifica, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - 
SENAI". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo de São João da Boa Vista autorizado a 
desafetar e outorgar Permissão de Uso ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - 
SENAI, a titulo precário e gratuito, de construção e area constante da descrição perimétrica 
de parte do imóvel (Anexo I), de Matricula n° 77.244 e Cadastro Municipal n° 
05.037.0766.001, bem como constante da planta topográfica (Anexo II), enquanto se 
ultimam as providências administrativas e legislativas para futura doação da mencionada 
área. 
Art. 2° - O Imóvel objeto desta permissão encontra-se mais bem descrito e 
identificado nos autos do Processo Administrativo n° 20.690/2023, estando o mesmo 
disposição dos interessados. 
Art. 3° - A presente permissão se fará mediante Termo de Permissão de Uso de 
Bem Público a titulo precário a ser firmado entre as partes, conforme minuta, constante no 
anexo III parte integrante desta lei. 
Art. 4° - 0 prazo de vigência da Permissão de Uso sera de 10 (dez) anos, a 
contar da assinatura do termo previsto no Art. 3° desta lei, podendo ser prorrogado por igual 
período, a critério do Poder Executivo, mediante Termo Aditivo. 
Art. 5° - A permissão prevista nesta lei se dará a titulo precário e gratuito, 
podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante prévia comunicação com prazo mínimo 
de 180 (cento e oitenta) dias. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Mat 
Art. 6° - Fica expressamente ressalvado o direito de o Permitente exigir 
indenização suplementar, nos termos do disposto no Parágrafo único do Artigo 416 do 
Código Civil. 
Art. 7° - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel previsto nesta lei 
serão de responsabilidade do permissiondrio, inclusive aquelas objeto de decreto executivo. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho 
de dois mil e vinte e quatro (03.06.2024). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Pub!ioado rc Jomc I 3rko 
do r odição 
cio dia 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST.430 DE 5,40 PAULO 
ANEXO I 
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DE PARTE DO IMÓVEL 
INFORMAÇÃO TECNICA N° 40/2024/DGP 
PROCESSO: 37438/2022 
DESTINO: DGP/Gabinsta do Diretor 
ASSUNTO: Descrição de área do Município a ser arcade ao SEPUU 
São João da Boa Vista, 31 de nelro de 2024. 
Segue abaixo a descrição perirnétrica de parte do irn el, de matrIcula 77.244 e 
cadastro municipal n° 05.037.0766.001. objeto do termo de cessão de uso entre o 
Municipio e o SENAI: 
A parte cedente do imóvel, esta localizada na Rua Santo Anteinio, n° 832, Vila 
Magnália (Sao Benedito), no Municipio e Comarca de Sao Joao da Boa Vista — SP. 
perfazendo uma área de 8093,80 m2, conforme descrição: tern inicio no ponto 1, 
shied° na Rua Napoleao Conrad°, edeste segue ate o ponto 2 com azirnute 341°2'6° 
e distancia de 14,40 m, confrontando com a referida rua; do ponto 2 delletehesquerda 
e segue atéoponto 3 com azimute de 248°21'41" e distancia de 22,59 m; do ponto 3 
segue, em curve à esquerda, ate o panto 4 com desenvolvimento de 5,04 m e rah) de 
20 m; do ponto 4 deflete it direita e segue ate o panto 5 com azimute de 233°54513° e 
distancia de 19,18 m; do ponto 5 segue, em curve à direita, ate o ponto 6 com 
desenvolvimento de 2,2 m e raio de 10 m; do ponto 6 deflete à esquerda e segue ate o 
ponto 7 com azimute de 246°30'56° e distancia de 21,27 m; do ponto 7 defletehdireita 
e segue a* o ponto 8 com azimute de 311°257° e distancia de 94,84 m; do ponto 2 ao 
ponto 8 confronta com o imóvel de matricula 65.990 e cadastro 05.037.0385.001; do 
ponto 8 deflete itt esquerda e segue ate o ponto 9 com azimute de 221°5421° e 
distância de 78,53 m, confrontando corn a faixa de dominio da ferrovia; do ponto 9 
deflate h esquerda e segue ate o ponto 10 com azimute 131°01re distancia de 13,63 
m; do ponto 10 deflate à esquerda e segue ate o ponto 11 com azimute de 40°5123° e 
distância de 3,73 m; do ponto 11 defiete à direita e segue ate o ponto 12 com azimute 
de 130°58'2r e distancia de 71,69 m; do ponto 12 deflate à esquerda e segue ate o 
ponto 13 com azimute de 73°43224 e distancia de 0,18 m; do ponto 13 deflete 
esquerda e segue ate o ponto 14 com azimute de 68°16'32° e distancia de 7,55 m: do 
ponto 14 deflete h esquerda e segue ate o ponto 15 corn azimute de 53°4153° e 
distancia de 8.77 m; do ponto 15 deflete à esquerda e segue ate o ponto 16 com 
azimute de 38°59'91'edistancia de 5,89 m; do ponto 16 deflete à direita e segue ate o 
ponto 17 com azimute de 50°15'55° e distância de 8,53 m; do ponto 17 deflete h direita 
e segue ate o ponto 18 com azimute de 55°57'17° e distancia de 5,04 m; do ponto 18 
deflete à direita e segue ate o ponto 19 com azimute de 8012318° e distancia de 6,92 
m; do ponto 19 deflete à esquerda e segue ate o ponto 20 com azimute de 51°439° e 
distancia de 5,8 m; do ponto 20 deflete â esquerda e segue ate o ponto 21 com 
azimute de 32°47'3° e distancia de 4,95 m; do ponto 21 deflate à direita e segue até o 
ku ~~~~Jr Olive:12,17 - Cenuv - Star kais Elm Vioatfit -CEP SX11-199 - Few (19) Mil 1. IICLI 
www.saopio_sp_gov.hr Pliatiagama dani*E6w-br 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Município de Sao ciao da Boa Vista 
DEpa, LJÍ-pent...o de Gestão e Planejamento Urbano 
ponto 22 com azimute 72°16'1° e distáncia de 7,02 m; do ponto 22 defletefiesquerda e 
segue até o ponto 23 com azimute de 68°4241° e distância de 3,2 m; do ponto 23 
deflete à esquerda e segue até o ponto 24 com azimute de 66°48'29" e distância de 
32,34 m; d0p0nb24def1eteà direita e segue até o panto 25 com azimute de 76°58'11° 
e distância de 6,91 m; do ponto 25 &flee à esquerda e segue a* o ponto 26 com 
azimute de 38°1021" edistância de 0,36 m; do ponto 26 deflete esquerda e segue 
aid o ponto 27 com azimute de 32°36'33° e distância de 206 m; do ponto 27 segue, em 
curve à esquerda, atéoponto 28 corn desenvolvimento de 0,6 meraio de 14,01 m; do 
ponto 28 deflete h direita e segue até o ponto 29 corn azimute de 53°55'13° e distância 
de 12,3 m; do ponto 29 segue, em curva à direita, até ponto 30 com desenvolvimento 
de 5,04 meraio de 20 m; do ponto 30 deflete esquerda e segue aft o porito 1, ink* 
e fim desta descrição, com azimute de 68°21'41° e distância de 20,1 m, confrontando 
do ponto 9 ao ponto 1 com o imóvel do municfpio, de matricula 77244 e cadastro 
municipal n° 05.037.0766.001. 
OtmexvVio-,O perimetro foi descrito conforme a matricula e levantamento topográfico 
(2021), do imovel. Para regularização fundifiriaArbana e correções de eventuais 
divergências dos limites descritos, é Irnpresdndivel novo levantamento 
TopognificoiGNSS in loco. 
Atenciosamente, 
Ricardo Rossi Goulart Bittencourt 
Engenheiro Cartógrafo 
CREA-SP 5062576931 
Rna: Ana de paivara, 27 - Cenno - Slo !oil da Rua Vista - OFP 11 X70494, - Fang (14)101-77U 
vinvi_lar*aasp.gov_hi Plait a60-10-0,:m 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST.k.-X) DE SAO PAULO 
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ANEXO II 
PLANTA TOPOGRÁFICA 
On 
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PLANTA TOPOGRÁFICA 
POLY 
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Comenhis de Deeerodvirnenlo 
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Estalo do Sao Paulo - COHU I 
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REQUENENTII : Ilealetple ae Sae tese as Bee Vista 
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Culaelee Ileelelpal 01431.011111.06 
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lionelpio de Sao Joao do Boo Meta Monad* de Silo Joao de Boa teem 
lableule of 77.244 Mealcule n• 77244 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
ANEXO III 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
Aos [inserir data completa], na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, o 
MUNICÍPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, inscrito no CNPJ sob n° 46.429.379/0001-
50, com sede na Rua Marechal Deodoro, n° 366, neste ato representado por sua Prefeita, 
[QUALIFICAR completa, com nome, CPF, cargo], doravante denominado PERMITENTE, 
e de outro [QUALIFICAR completa, com nome, CPF/CNPJ, endereço do Permissiondrio], 
doravante denominado PERMISSIONARIO, na presença das testemunhas adiante 
identificadas e considerando o previsto no Decreto Municipal n° [inserir número do 
Decreto], assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, regido pelas seguintes 
CLAUSULAS: PRIMEIRA — tendo em vista a autorização prevista na Lei n° [inserir n° da 
lei] fica permitido o uso, a titulo precário e não oneroso, da area constante da descrição 
perimétrica de parte do imóvel, de matricula 77.244 e Cadastro Municipal n° 
05.037.0766.001, bem como da planta topográfica ao PERMISSION/MIO acima 
qualificado, ficando este autorizado a ocupa-lo, pelo prazo de 10 anos, para o fim especifico 
de desenvolver projetos e atividades descritos no Decreto Municipal n° [inserir número do 
Decreto] em conforme com o processo administrativo n° 20690/2023; SEGUNDA —a 
presente permissão de uso é outorgada a titulo precário inicialmente por 10 anos não 
gerando qualquer direito, sendo revogável a qualquer tempo "ad libitum" do 
PERMITENTE, obrigando-se o PERMISSIONÁRIO a restituir o imóvel completamente 
livre e desimpedido no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da notificação 
que reclamar esta restituição, sem direito a qualquer indenização ou retenção, seja a que 
titulo for, ficando automaticamente incorporadas ao imóvel eventuais reformas e benfeitorias 
realizadas, ainda que necessárias; TERCEIRA — em decorrência desta permissão de uso o 
PER1VIISSIONARIO se obriga: a) manter o imóvel em boas condições de conservação para 
restitui-lo no estado em que o recebeu, salvo as modificações e as obras regularmente 
autorizadas; b) cumprir as exigências do PERMITENTE que, a qualquer tempo, forem 
consideradas necessárias ou oportunas, tendo em vista o interesse público da presente 
liberalidade; c) comunicar imediatamente ao PERMITENTE qualquer fato novo ou 
relevante a respeito de aspectos técnicos ou sobre o uso e a conservação da area, impedindo 
que terceiros dela se apossem ou se utilizem; d) não transferir, sublocar, arrendar ou de 
qualquer forma transferir o imóvel cedido a terceiros; e) restringir a utilização do imóvel aos 
fins que motivaram a presente permissão; f) somente realizar modificações no imóvel 
permitido após prévia e expressa autorização do PERMITENTE, ficando as mesmas 
incorporadas ao patrimônio do PERMITENTE, respondendo o PERMISSION/MIO por 
eventuais danos resultantes de obras, serviços ou trabalhos que realizar no imóvel, inclusive 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Reg 
perante terceiros; g) defender o imóvel de qualquer turbação; h) Não desvirtuar o uso do 
imóvel; QUARTA — ao PERMITENTE se reserva o direito, a qualquer tempo, de 
fiscalizar o exato cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Termo de 
Permissão de Uso; QUINTA — a violação, pelo PERMISSIONÁRIO, das obrigações e 
condições aqui estabelecidas, bem como das disposições constantes na Lei n° [INDICAR], 
acarretara a revogação de pleno direito da presente permissão de uso, independentemente de 
interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial; SEXTA — a não restituição da area 
pelo PERMISSIONARIO, tanto na hipótese supracitada como na hipótese da clausula 
segunda, caracterizara esbulho possessório e ensejara sua retomada pela forma cabível, 
inclusive ação de reintegração de posse com direito a liminar; SÉTIMA — a presente 
permissão se (lard a titulo gratuito; OITAVA - o PERMISSIONARIO esta ciente que o 
PERMITENTE apenas esta permitindo o uso do bem público, de maneira que não se 
responsabiliza pelo uso do local, bem ainda pelos danos causados a terceiros, decorrentes 
deste uso; NONA - para dirimir qualquer divergência originária da presente permissão de 
uso fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com prejuízo de qualquer outro 
por mais privilegiado que seja. Tendo assim, aceito pelo PERMISSIONARIO os termos 
acima descritos foi lavrado o presente TERMO DE PERMISSÃO em 03 (três) vias de 
igual teor, as quais, depois de lidas e achadas conforme são assinadas pelas partes e pelas 
testemunhas presenciais abaixo qualificadas. 
PERMI1ENTE PERMISSIONARIO 
TESTEMUNHA 01 TESTEMUNHA 02