norma nº 5286/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
17=Tr 
LEI N° 5.286, DE 11 DE JUNHO DE 2.024 
" Altera a redação do Artigo 1° da Lei n° 4.891, de 17 de setembro 
de 2021, que dispõe sobre a utilidade pública o Lions Clube de Sao 
João da Boa Vista Centro." 
(Autor: Mercilio Macena Benevides) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de 
Sao João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
a seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
LEI : 
Art. 1° - Fica alterada a redação do Artigo 1°, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica declarada a Utilidade Pública o Lions Clube de São Joao 
da Boa Vista Centro, entidade sem fins lucrativos, que tem por objetivo 
as atividades de organizações associativas ligadas à Assistência Social." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos onze dias do hies de 
junho de dois mil e vinte e quatro (11.06.2024). 
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado ro Jornai tíifljCO 
n° 44 i wição 
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