| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5287 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Geraldo Alves, no bairro Jardim das Flores. Encaminhado por meio do Ofício nº 357/2024/GAB/SG |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO VAT LEI N° 5.287, DE 13 DE JUNHO DE 2.024 "Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Geraldo Alves, no bairro Jardim das Flores". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica declarada zona Mista a Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Geraldo Alves, no bairro Jardim das Flores. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Jac) da Boa Vista, aos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro (13.06.2024). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal