norma nº 5288/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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LEI N° 5.288. DE 25 DE JUNHO DE 2.024 
"Altera a redação da alínea "c" do Artigo 3° da Lei n° 4.772, de 15 de 
dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade 
do Município el empresa BENEDITO TASSONE ME, cadastrada junto 
ao CNPJ sob o n° 62.643.352/0001-40." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao 
João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterada a alínea 'c' do Artigo 3°, da Lei n° 4.772, de 15 de 
dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° - 0 adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, 
assumirá os seguintes encargos: 
(-) 
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 12 (doze) meses, a 
contar de 13 de julho de 2024. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de junho de dois mil e vinte e quatro (25.06.2024). 
MARIA TERESINII1A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jorna; 
do Municipio n° 
do dia 
-4--i1-3-t4-4-0--1 -Seersttwle-G494
edição