norma nº 5293/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST.k.I0 DE SAO PAULO 
LEI N° 5.293, DE 26 DE JULHO DE 2.024 
"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura 
de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
autorizada pela Agencia Nacional de Telecomunicações - ANA TEL, 
nos termos da legislação federal vigente." 
(Autor: Rui Nova Onda) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de 
Sao João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
a seguinte... 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
LEI : 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - 0 procedimento para a instalação no Município de infraestrutura 
de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e 
ETR de Pequeno Porte, cadastrados, autorizados ou homologados pela Agência 
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, fica disciplinado por esta Lei. 
Parágrafo único - Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei as 
infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou 
controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá. obedecer à regulamentação 
própria. 
Art. 2° - Para os fins de aplicação desta Lei, nos termos da legislação 
federal vigente, observam-se as seguintes definições: 
I - estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de 
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de 
comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, 
possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações; 
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ESTAX) DE SAO PAULO 
/ER 
II - estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel - ETR Móvel: 
conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado 
transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório; 
III - estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte — 
ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a 
prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de trafego de transmissão de sinais de 
telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões 
fisicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim 
considerados aqueles que observam um dos seguintes: 
a) os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados; 
b) as antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou 
privados, com altura inferior a 25 (vinte e cinco) metros e com cabos de energia 
subterrâneos em estruturas de suporte de sinalização viária, camufladas ou 
harmonizadas em fachadas de edificações residenciais ou comerciais, ou postes 
multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na 
própria estrutura ou enterrados, ou em obras de arte; 
c) sua instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas 
ou instalada em edificação ou estrutura existente; 
d) atenda os demais requisitos do artigo 15, §1° do Decreto Federal n° 
10.480, de 1° de setembro de 2020 ou da norma que venha a substitui-la. 
IV - infraestrutura de suporte: meios fisicos fixos utilizados para dar 
suporte à instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, 
mastros, armários, estruturas de superficie e estruturas suspensas; 
V - detentora: pessoa fisica ou jurídica que detém, administra ou 
controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte; 
VI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou 
autorização para exploração de serviços de telecomunicações; 
VII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, 
treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaiada; 
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VIII - poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto 
ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de 
telecomunicações; 
IX - poste de energia ou iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, 
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e 
iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações; 
X - antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas 
no espaço; 
XI - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como 
torres, postes, topo de edificações, fachadas e caixas d'água; 
XII - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no 
interior de edificações, túneis, shopping centers, aeroportos e estádios. 
Art. 3° - A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes 
princípios: 
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços 
de utilidade pública e de relevante interesse social; 
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos 
serviços de telecomunicações é competência exclusiva da Unido, sendo vedada a 
imposição de condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a 
topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; 
III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os 
prazos impostos ou contratados pela Unido em relação a qualquer serviço de 
telecomunicações de interesse coletivo. 
Art. 4° - As infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, ficam enquadradas 
na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e 
relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal n° 13.116, de 20 de abril 
de 2015 - Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou 
categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de 
observar os gabaritos de altura estabelecidos nas Portarias n's 145, 146 e 
147/DGCEA, de 3 de agosto de 2020, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo 
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ESTADO DE S.40 PAULO 
II'S 
(DECEA), do Comando da Aeronáutica (COMAER), do Ministério da Defesa, ou 
outra que vier a substitui-las. 
§ 1° - Em bens privados, é permitida a instalação de infraestrutura de 
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR 
de Pequeno Porte, mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou, 
quando não for possível, do possuidor do imóvel. 
§ 2° - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de 
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, mediante permissão de uso ou concessão de 
direito real de uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar 
as clausulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens 
públicos. 
§ 3° - Nos bens públicos de uso comum do povo, a permissão de uso ou 
concessão de direito real de uso para implantação da infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno 
Porte, sera outorgada pelo órgão competente, nos termos da legislação federal. 
§ 4° - Os equipamentos que compõem a infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno 
Porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do 
disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde 
ocorrerá a instalação. 
CAPÍTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO 
Art. 5° - A instalação da infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR esta sujeita ao prévio cadastramento 
realizado junto ao Município, por meio de requerimento padronizado, instruido com 
os seguintes documentos: 
I - requerimento padrão; 
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e 
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); 
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III - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário ou 
possuidor do imóvel; 
V - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pela execução da infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR; 
VI - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e execução da instalação da 
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR; 
VII - comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento 
eletrônico prévio, cujo valor será fixado em decreto; 
VIII - declaração de cadastro do PRÉ-COMAR ou declaração de 
inexigibilidade de aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em 
que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais declarações não 
estejam disponíveis ao tempo do cadastramento previsto no caput deste artigo, laudo 
de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura 
estabelecido pelo COMAER; 
IX — estudo do Impacto Ambiental — EIA; 
X — estudo de Impacto de Vizinhança — EIV. 
§ 1° - O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o 
caput deste artigo, consubstancia autorização do Município para a instalação da 
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no 
ato do protocolo dos documentos necessários, tendo por base as informações 
prestadas pela detentora. 
§ 2° - A taxa para o cadastramento será paga no ato do protocolo do 
respectivo requerimento, cujo valor será fixado em decreto. 
§ 3° - o cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou 
quando ocorrer a modificação da infraestrutura de suporte instalada. 
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*If 
§ 4° - A alteração de características técnicas decorrente de processo de 
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a 
ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 3° deste artigo, observado o 
seguinte: 
1 - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos 
elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação; 
2 - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a 
infraestrutura de suporte de Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR 
Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar; 
3 - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais 
elementos que compõem uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
com a fmalidade de melhoria da prestação de serviços ou eficiência operacional. 
Art. 6° - Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5°, bastando à 
detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 
(sessenta) dias contados da data da instalação: 
I - o compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR ou para ETR de Pequeno Porte já 
cadastrada perante o Município; 
II - a instalação de ETR Móvel; 
III - a instalação externa de ETR de Pequeno Porte. 
Parágrafo único - A instalação interna de ETR de Pequeno Porte não 
estará sujeita à comunicação aludida no caput deste artigo, sujeitando-se apenas à 
autorização do proprietário ou do possuidor da edificação. 
Art. 7° - Quando se tratar de instalação de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno 
Porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em área de preservação 
permanente ou unidade de conservação, ou implantação em imóvel tombado, sera 
expedida pelo Município licença de instalação, mediante expediente administrativo 
fink° e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que analisem o 
pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
iniciado 
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ESTADO DE SAO F'Al.110 
iteit 
§ 1° - 0 expediente administrativo referido no caput deste artigo será 
por meio de requerimento padronizado, instruido com os seguintes 
documentos: 
I - requerimento padrão; 
II - projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e 
respectiva ART; 
III - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário do 
imóvel ou possuidor do imóvel; 
V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) pelo projeto e execução da instalação da 
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR; 
VI - atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por 
profissional habilitado, atestando que os elementos que compõem a infraestrutura de 
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR atendem a legislação 
em vigor; 
VII - comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento 
eletrônico prévio, cujo valor será fixado em decreto; 
VIII - declaração de inexigibilidade de aprovação do Comando da 
Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico atestando a conformidade das 
características do empreendimento aos requisitos estabelecidos pelo COMAER do 
local de instalação, sem prejuízo da validação posterior. 
§ 2° - Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente 
administrativo referido no caput deste artigo se dará de forma integrada ao processo 
de expedição do licenciamento urbanístico. 
§ 3° - Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo 
referido no caput deste artigo, o Município expedirá imediatamente a licença 
provisória de instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, baseado nas informações prestadas pela detentora, com as 
respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo 
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ESTA30 DE SAO PAULO 
its 
de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a infraestrutura 
de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR atendem a 
legislação em vigor. 
§ 4° - Caso sobrevenha, após a expedição da licença de instalação 
referida no parágrafo § 3° deste, manifestação fundamentada dos órgãos referidos no 
caput deste artigo contrária à instalação de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR na localidade pretendida, a licença 
provisória concedida será revogada e as instalações e equipamentos retirados do local. 
CAPÍTULO Ill 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 8° - Visando A proteção da paisagem urbana a instalação da 
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, em bens privados ou bens públicos de uso 
especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta 
centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação às 
divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da 
face externa da base para a instalação de torres. 
§ 1° - Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno 
Porte desobrigada das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade 
técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, 
devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que 
justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de 
cobertura no local. 
§ 2° - As restrições estabelecidas no caput deste artigo não se aplicam A 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e à ETR de Pequeno Porte, 
edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações. 
Art. 9° - A instalação de abrigos de equipamentos da Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR é admitida, desde que respeitada à 
distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas do lote. 
Art. 10 - A instalação de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR e ETR de Pequeno Porte com containers e 
mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do 
terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o 
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MAX) DE SAO F'.4.111.0 
limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o 
lote próprio. 
Art. 11 - Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para 
que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente. 
Art. 12 - 0 compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas 
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de 
radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES 
Art. 13 - Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, 
ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de 
cadastro tratado nesta Lei, ressalvada a exceção contida no artigo 6°. 
Art. 14 - 0 Poder Executivo designará, por meio de decreto, a diretoria 
responsável no Município por fiscalização a ação fiscalizatória referente ao 
atendimento das normas previstas nesta Lei, a qual deverá ser desenvolvida de oficio 
ou mediante noticia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste 
capitulo. 
Art. 15 - Constatado o desatendimento das obrigações e exigências 
legais, a detentora ficará sujeita as seguintes medidas: 
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR Móvel ou ETR de 
Pequeno Porte previamente cadastrados: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da data do seu recebimento; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do 
seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no 
inciso III do caput deste artigo; 
II - no caso de ETR, ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte instalada sem 
a prévia licença ou de cadastro tratado nesta Lei: 
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a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor 
estipulado no inciso III do caput deste artigo; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova 
intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor 
estipulado no inciso III do caput deste artigo; 
III - observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a 
detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de 385 (trezentos e oitenta e 
cinco) Unidades Fiscais Sanjoanense. 
Parágrafo único - A multa será renovável anualmente, enquanto 
perdurarem as irregularidades. 
Art. 16 - Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou 
da infraestrutura de suporte por parte da detentora, o Município poderá adotar as 
medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da 
aplicação das multas e demais sanções cabíveis. 
Art. 17 - As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à 
detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença 
ou no cadastro, quando houver. 
Art. 18 - O Município poderá utilizar a base de dados, disponibilizada 
pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, Rs Móvel e ETRs 
de Pequeno Porte destinados à operação de serviços de telecomunicações. 
§ 1° - Caberá A prestadora orientar e informar ao Município como se dará 
o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o caput deste artigo. 
§ 2° - Fica facultado ao Município a exigência de informações 
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto. 
Art. 19 - Os profissionais habilitados e os técnicos responsáveis, nos 
limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da 
infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta Lei, de seu decreto 
regulamentar e das Normas Técnicas - NTs vigentes, bem como por qualquer sinistro 
ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção. 
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--
Parágrafo único - Caso comprovada a inveracidade dos documentos e 
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem 
como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da 
atuação ou omissão desses profissionais, o Município bloqueará o seu cadastramento 
por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o 
respectivo órgão de classe. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 20 - Fica integralmente revogada a Lei Ordinária n° 620, de 08 de 
janeiro de 2001, que "Dispõe sobre a proibição de instalação de Torres de Emissão de 
Sinais de Celulares no perímetro urbano e Residencial do Município de São João da 
Boa Vista". 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos vinte e seis dias do 
mês de julho de dois mil e vinte e quatro (26.07.2024). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no JornaiO ca etrônico 
de Munici a giição 
do die