norma nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL
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RESOLUÇÃO Nº 13, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Cria a Comissão Permanente De Políticas Públicas
(Autora - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º - Criação da Comissão Permanente de Políticas Públicas
Fica criada a Comissão Permanente de Políticas Públicas, com a
inclusão do inciso IX ao Art. 43 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, SP, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 43 - As Comissões Permanentes são as seguintes:
(...) IX - Comissão de Políticas Públicas.
Art. 2º - Inclusão do Art. 47-E no Regimento Interno
Fica inserido o Art. 47-E no Regimento Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, SP, com a seguinte redação:
Art. 47-E - Da Comissão Permanente de Políticas Públicas
81º - Competências da Comissão de Políticas Públicas
I - Acompanhar a execução orçamentária, monitorando a
aplicação dos recursos públicos destinados às políticas
públicas municipais;
IH - Analisar e avaliar a eficácia e eficiência das políticas
públicas implementadas pelo Executivo Municipal;
HI - Propor melhorias e ajustes nas políticas públicas, com
base em análises técnicas e evidências;
IV - Realizar audiências públicas para ouvir a população,
especialistas e demais interessados sobre as políticas
públicas municipais;
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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V - Elaborar relatórios periódicos e um relatório final com
conclusões e recomendações;
VI - Fiscalizar a gestão pública, verificando a legalidade,
eficiência e eficácia dos atos administrativos.
$2º - Composição da Comissão
A Comissão será composta por, no mínimo, 03 membros,
designados, no ato de sua criação, pela Presidência da
Câmara, cujos membros exercerão seus mandatos até o
término da legislatura vigente no momento de sua
constituição. Para os próximos mandatos, a eleição de seus
membros seguirá o que prescreve o Regimento Interno, tal
como ocorre para a formação das demais Comissões
Permanentes.
$3º - Execução dos Trabalhos da Comissão
A Comissão realizará audiências públicas, consultas a
especialistas, visitas técnicas e análise de documentos
pertinentes ao orçamento e às políticas públicas. Emitirá
relatórios periódicos e um relatório final com conclusões e
recomendações.
Art. 3º - Disposições Finais
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Presidente da Câmára Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro. (06.08.2024)
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR