norma nº 5297/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAll0 
LEI N° 5.297, DE 08 DE AGOSTO DE 2.024 
"Dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
município a empresa ForOsh Agroindustrial Ltda, com o 
encargo de instalar sua estrutura." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica o município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, 
autorizado a doar a Fortfish Agroindustrial Ltda, empresa cadastrada no CNPJ sob o n° 
29.681.861/0001-64, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar 
um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo 
administrativo n° 13.260/2021, assim identificado: 
"Lote 4B da Quadra V. com área de 2.922,46 m2, localizado na Avenida Jandira 
de Oliveira Freitas, n° 400, 3" Etapa do Distrito Industrial — Matricula n° 
73.062, cadastrado sob o n° 22.032.0011.1." 
Art. 2° - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor 
total de R$ 312.331,99 (trezentos e doze mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e nove 
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos engenheiros nomeados pela Portaria 
n° 17.835, de 18 de março de 2024. 
Art. 3° - 0 adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os 
seguintes encargos: 
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel 
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento, 
observando-se o quanto disposto no § 10 do Artigo 6°, da Lei n° 1.173, de 
19 de agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 4.371, de 
02 de outubro de 2018; 
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a 
contar da publicação da lei de doação; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
f;;• SAO JOÃO DA BOA VISTA 
&sIV _AA
ESTADO DE SAO PAULO 
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar 
da publicação da lei de doação; 
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder ao 
total de seu faturamento neste município; 
e) destinar o imóvel, exclusivamente, para implantar sua estrutura; 
f) empregar, diretamente, ao menos, 15 (quinze) funcionários. 
Parágrafo único — Somente após a aprovação e conclusão de 100% dos planos 
iniciais de construção, bem como do cumprimento dos encargos assumidos e constantes das 
alíneas do caput deste artigo e da Lei Municipal n° 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será 
lavrada a escritura de doação em definitivo. 
Art. 4° - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos nesta lei e no processo 
administrativo n° 13.260/2021, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com 
todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos 
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras 
executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. 
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação 
do processo administrativo n° 13.260/2021, estando o mesmo à disposição dos interessados. 
Art. 5° - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público 
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 6° do Artigo 76 da Lei n° 
14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso I e § 1° do Artigo 99 da Lei Orgânica 
do Município e do disposto na Lei Municipal n° 1.173/2003. 
Art. 6° - A presente lei, a portaria que designou os engenheiros e o laudo de 
avaliação integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de agosto 
de dois mil e vinte e quatro (08.08.2024). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Pub!icado no Jorrai O ci.i.l..Eletranion 
fliCÍPÍO n°. . do ,.P.unicipio n° nr,t fodiçãO 
_ I do d'a 
Getrettoio Ga I