norma nº 5298/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Meg 
LEI N° 5.298, DE 08 DE AGOSTO DE 2.024 
"Inclui os §§ 1° e 2° ao Art. 2°, da Lei 1.173, de 19 de agosto de 2.003". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Ficam incluídos os §§ 1° e 2° ao Art. 2°, da Lei 1.173, de 19 de agosto de 
2.003, que passa a ter a seguinte redação: 
§ 1° - Condicionados a requerimento prévio do compromissário-donatário; 
declaração de compatibilidade e disponibilidade pelo Departamento de Desenvolvimento 
Econômico; e aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico; o Município 
fica autorizado a conceder, em permissão de uso de natureza precária, de forma onerosa ou 
gratuita, imóvel localizado no Distrito Industrial que esteja livre e desocupado, pelo prazo de até 
24 (vinte e quatro) meses, para fins de ampliação de empresa já instalada no município e que já 
tenha sido beneficiada com a autorização legal de doação de terreno e esteja em fase de aprovação 
de projetos técnicos de engenharia e/ou em fase de construção do empreendimento. 
§ 2° - O imóvel deverá ser submetido a regular avaliação fisica e financeira, esta 
para fins de arbitramento do valor da contrapartida a ser paga, podendo ser aplicada uma redução 
de até 2/3 do valor fixado a titulo de locação, que será destinado ao Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico — FMDE/SJBV. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de agosto 
de dois mil e vinte e quatro (08.08.2024). 
MARIA-TERESIITHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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do :lunicipio n° adição 
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