norma nº 5299/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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LEI N° 5.299, DE 16 DE AGOSTO DE 2.024 
"Altera a redação do inciso X do Art. 7° da Lei 5.147, de 27 de abril de 2.023, que dispõe 
sobre a criação da Guarda Municipal do Município de Sao Joao da Boa Vista." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o inciso X do Art. 7° da Lei n° 5.147, de 27 de abril de 2.023, 
que passa a ter a seguinte redação: 
X — altura minima de 1,60 (um metro e sessenta centímetros), se homem e 
de 1,55 (um metro e cinquenta e cinco centímetros), se mulher. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de 
agosto de dois mil e vinte e quatro (16.08.2024). 
MARIA 1ERESNIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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