norma nº 5300/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST.:00 DE SAO PAULO 
1ER 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.300, DE 16 DE AGOSTO DE 2.024 
"Altera as atribuições e requisitos do cargo efetivo de médico veterinário, constantes do Anexo III 
da Lei n°4.654, de 31 de março de 2020 e dá outras providencias." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa 
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - As atribuições e requisitos do cargo de Médico Veterinário, constantes do 
anexo III da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Descrição Sintética 
Planeja, organiza, supervisiona e executa ações e programas de prevenção, proteção, diagnóstico e 
tratamento das espécies animais existentes na comunidade e outras instituições municipais. 
Atribuições Típicas 
Realizar profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais; 
Realizar exames laboratoriais, colhendo o material e/ou procedendo encaminhamento para análise 
anatomopatológica, histopatológica, hematológica e imunológica; 
Manter condições técnico-sanitárias em níveis adequados e acompanhar as condições de alimento e 
prescrição dos animais sob sua responsabilidade; 
Atuar no planejamento, coordenação, execução, supervisão e avaliação das seguintes ações: 
Vigilância Epidemiológica das Zoonoses, controle das populações de animais sinantrópicos nocivos 
(roedores, quirópteros, insetos rasteiros, mosquitos, artrópodes peçonhentos entre outros), que podem 
causar agravos à saúde; 
Vigilância Ambiental dos fatores biológicos relacionados às zoonoses; 
Estudo, pesquisa e vigilância sobre o potencial zoon6tico dos animais; 
Consultoria técnica, trabalho, pesquisa, treinamentos e outras atividades educativas relativas às 
zoonoses; 
Diagnóstico clinico e laboratorial, manejo ambiental e controle dos animais domésticos em situações 
de transmissão de zoonoses; 
Procedimentos anatomopatológicos em animais sinantrópicos; 
Procedimentos clínicos/cirúrgicos e anatomopatológicos em animais domésticos decorrentes de 
programas de coletas de materiais biológicos (fezes, sangue, urina, e controle de zoonoses PORTARIA 
DE CONSOLIDAÇÃO MS N° 05/2017 (necropsias tecidos) para diagnóstico laboratorial de zoonoses; 
Procedimentos de eutanásia em animais; 
Vistoria zoo-sanitária em locais que abriguem animais (inspeção higiênico-sanitária das condições de 
alojamento, manutenção, alimentação e criação de animais); 
Inspeção de áreas/locais com condições favoráveis para a infestação por roedores, insetos e artrópodes 
que possam causar agravos à saúde; 
Supervisão e controle da aplicação de praguicidas (inseticidas, larvicidas, carrapaticidas, raticidas) e 
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de manejo ambiental para o controle de pragas que possam causar danos A Saúde Pública; 
Inspeção de locais com condições favoráveis para a presença de morcegos, pombos outros animais 
sinantrópicos que possam causar agravos à saúde e orientar quanto is ações de controle preconizadas. 
Atendimento is solicitações de munícipes e de outros setores públicos ou privados quanto à orientação 
sobre as medidas de controle sanitário dos animais domésticos e sinantrópicos nocivos; 
Campanhas de vacinação antirribicas de cães e gatos no município e monitoramento da cobertura 
vacinal; 
Estudo, pesquisa e vigilância sobre o potencial zoonótico dos animais; 
Observação clinica de cães e gatos agressores, domiciliares ou alojados nas Unidades de 
Vigilância de Zoonoses; 
Exames laboratoriais de materiais biológicos; 
Avaliação, necropsia, coleta de amostras e exame anatomopatológico para diagnóstico de zoonoses em 
animais domésticos e silvestres; 
Inquéritos para investigação de zoonoses; 
Atividades relacionadas à educação ambiental e educação preservacionista e ao controle zoosanitário 
dos animais; 
Controle clinico, zoosanitário e manejo dos animais alojados na Unidade de Vigilância de Zoonoses; 
Participação proativa nas ações e programas intersetoriais de Vigilância em Saúde e Atenção A Saúde 
(Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental); 
Capacitação técnica, treinamentos, cursos, palestras e outras atividades educativas referentes às ações 
e programas de Vigilância em Saúde e controle de produtos e estabelecimentos de interesse à saúde; 
Consultoria técnica, vistoria, inspeção, encaminhamento de pareceres técnicos, encaminhamento de 
providências (educativas, coletas de amostras, coercitivas decorrentes do exercício do poder de Policia 
Administrativa e outras), referentes às ações de Vigilância em Saúde no Controle de Produtos, 
estabelecimentos de interesse à saúde e meio ambiente; 
Atuação como médico veterinário em equipe multiprofissional, no desenvolvimento e execução de 
projetos terapêuticos coletivos, junto A Secretaria Municipal de Saúde, nas Unidades de Saúde e nas 
comunidades locais; 
Inspeção de produtos de origem animal 
Executar tarefas afins. 
Requisitos: 
Curso superior completo de Medicina Veterinária 
Inscrição no CRMV/SP 
Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de agosto de 
dois mil e vinte e quatro (16.08.2024). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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