norma nº 5301/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Irat 
LEI N° 5.301, DE 16 DE AGOSTO DE 2.024 
"Declara Zona Mista (Residencial e Comercial) a Rua Odilon de 
Paula Gião, no Jardim Nova São João." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica declarada Zona Mista (Residencial e Comercial), toda a 
extensão da Rua Odilon de Paula Gido, no Jardim Nova Sao João. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de 
agosto de dois mil e vinte e quatro (16.08.2024). 
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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