norma nº 5303/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTA10 DE SAO PAULO 
LEI N° 5.303, DE 22 DE AGOSTO DE 2.024 
"Autoriza o Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino — FAE a conceder descontos sobre 
multa e juros oriundos de mensalidades e acordos 
escolares inscritos em divida ativa, e dá outras 
providencias." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Os débitos, inscritos em divida ativa, inclusive os já ajuizados, 
vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, originários de mensalidades e acordos escolares, 
poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada, em até 60 (sessenta) vezes, com o desconto 
de 100% (cem por cento) sobre multa e juros moratórios. 
§1° - O beneficio descrito no caput possui caráter geral, alcançando alunos e 
ex-alunos de todos os cursos que estejam em inadimplência com a Instituição. 
§2° - Para fins desta lei considera-se débito: o valor principal atualizado, a 
multa, os juros e os honorários advocaticios. 
§3° - 0 desconto a que se refere o caput não abrange: os honorários 
advocaticios e eventuais juros moratórios e atualização monetária incidentes sobre os 
mesmos, bem como as custas processuais devidamente atualizadas, que deverão ser pagas 
integralmente. 
§4° - Excetuam-se do beneficio disposto no caput os débitos exequendos que 
estejam garantidos por penhoras de bens e direitos já realizadas, sendo vedado à Autarquia 
delas desistir, salvo quanto aos bens e direitos que, posteriormente A. vigência desta lei, não 
foram levados à alienação judicial, os quais ficarão constritos até a plena quitação do acordo. 
§5° - A parcela remanescente do débito exequendo, sobre a qual não recaia 
penhora, poderá ser objeto de acordo, nos termos desta lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
It3f 
§6° - Excepcionalmente, os valores que ultrapassarem o montante de R$ 
50.832,00 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e dois reais) poderão ser parcelados em até 120 
(cento e vinte) vezes. 
§7° - Os valores a que se refere o §6° deverá ser apurado após a incidência do 
desconto sobre juros e multa, observado o §3°. 
Art. 2° - Incluem-se na previsão do Art. 1° desta lei os débitos que tenham sido 
objeto de parcelamento anterior mediante acordo administrativo ou judicial, não 
integralmente quitados. 
§1° - Para fins de cálculo do montante devido a que se refere o caput, serão 
desconsiderados os valores eventualmente já pagos a titulo de multa e juros, bem como os 
juros compensatórios decorrentes da Lei Municipal 4.085/2017. 
§2° - Observado o disposto no parágrafo anterior, será feita a subtração de 
valores eventualmente já pagos, bem como valores decorrentes de penhoras, dos valores 
originalmente devidos e atualizados, vedada a restituição de qualquer quantia anteriormente 
paga. 
Art. 3° - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir, expressamente, de 
forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito 
sobre as quais se funda a demanda, relativamente a matéria cujo débito queira pagar. 
Art. 4° - A adesão ao programa instituído por esta lei deverá ser manifestada a 
partir da sua publicação até o dia 31 de dezembro de 2024. 
Parágrafo único - Expirado o prazo previsto no caput, os pagamentos dos 
débitos somente poderão ser realizados na forma contratada entre as partes, sem os 
descontos previstos nesta lei. 
Art. 5° - Não serão restituidas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias 
pagas, a titulo de multa e juros morat6rios, anteriormente à vigência desta lei. 
Art. 6° - Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta lei, a 
Autarquia requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial e o 
levantamento de todas as penhoras porventura existentes. 
Art. 7° - O inadimplemento das parcelas ensejará, após denúncia da Autarquia, 
a perda do beneficio disposto no Artigo 1° e a retomada do feito executivo em seus 
anteriores termos, precipuamente quanto A. execução dos títulos originários com a 
consequente subtração dos valores pagos. 
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PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.AULO 
*St 
Art. 8° - Fica acrescido o §1°-A, ao Art. 1°, da Lei n° 4.085, de 17 de fevereiro 
de 2.017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° (..) 
(-) 
§ 1°-A - Os acordos administrativos e judiciais deverão obedecer eis minutas￾padrão elaboradas previamente pela Procuradoria Autárquica e, em todo o 
caso, serão assinados e homologados por Procurador Autárquico. 
Art. 9° - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta das 
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Jac, da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
agosto de dois mil e vinte e quatro (22.08.2024). 
MARIA TERESINFtA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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