norma nº 5304/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
/ES 
LEI N° 5.304, DE 22 DE AGOSTO DE 2.024 
"Concede Auxilio provido de recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — 
FMDCA à Organização da Sociedade Civil Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e abre 
crédito adicional suplementar." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - Conceder neste exercício de 2024, sob a forma de Auxilio a importância de 
R$ 20.115,46 (vinte mil, cento e quinze reais e quarenta e seis centavos) providos de 
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA 
Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE, com a finalidade do desenvolvimento do projeto "Equipamentos 
Melhoria na Escola Especial", conforme Resolução n° 181 de 10 de junho de 2024, do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA. 
II - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.115,46 (vinte mil, 
cento e quinze reais e quarenta e seis centavos) para prover despesas decorrentes desta lei, 
com a seguinte classificação técnica: 
01 — PODER EXECUTIVO 
01.11.00 — DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
01.11.04 — FMDCA 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 
08.243.0014.2524 — MANUTENÇÃO DO FMDCA 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
4.4.50.42.00 — AUXÍLIO 
Art. 2° - 0 crédito aberto pelo Artigo anterior será coberto por superávit 
fmanceiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente — FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2023. 
Art. 3° - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, 
Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 44.832.426/0001-87, 
com sede à Avenida Dr. Luiz Gambeta Sarmento n° 921 — Santo Antônio, neste município, 
tem por finalidade estatutária: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SA0 PAULO 
lb" 
"Art. 9° - São os seguintes os fins e objetivos desta Apae, nos limites 
territoriais do seu município, voltados a promoção de atividades de finalidades de 
relevância pública e social, em especial: 
I- Promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus 
ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno 
exercício da cidadania; 
II- Promover ao público definido no inciso I sua integração ei vida 
comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento, assessoramento, 
defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias; 
III- Promover a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a 
promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para 
as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de 
saúde, por meio de serviços, programas ou projetos socioassistenciais; 
IV- Prestar serviços de educação especial ás pessoas com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla; 
V - Oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar 
uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla". 
Art. 4° — 0 Auxilio de que trata esta lei sera repassado por meio de parceria 
firmada por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através 
do instrumento jurídico "Termo de Fomento", baseado na inexigibilidade do chamamento 
público nos termos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014. 
Art. 5° - Fica a OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 
obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos nos exercícios de 2024, nos 
termos das legislações vigentes, em conformidade com as Instruções no. 01/2020 do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e o Decreto Municipal n° 6.659/2020 e 
suas alteraçõ es. 
Art. 6° - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal 
n° 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal n° 6.659/2020. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
agosto de dois mil e vinte e quatro (22.08.2024). 
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado ro Jornai Oficial Eletrônico 
do Municiplo n° 1 q na WO° 
do dia ah I. O 8 I aoaik 
Secretá to Geral