norma nº 5307/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
sio JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAD PAULO 
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LEI N° 5.307, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.024 
"Dispõe sobre critérios para atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal 
e dá outras providencias". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, tributários 
ou não, incluídas as multas de mora ou decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa e 
as decorrentes da Divida Ativa ou judicialmente parceladas, com exceção daqueles que 
representam os valores atuais, serão atualizadas monetariamente pela variação anual do índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE, em relação ao período anterior, 
na forma da legislação Federal. 
Parágrafo Único - O período a que se refere o caput desse artigo será compreendido 
aos meses de outubro do exercício anterior a setembro do exercício em questão. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos para a 
atualização dos débitos a partir de 2025. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal 
n° 590/2000 e 751)2001. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos cinco dias do mês de 
setembro de dois mil e vinte e quatro (05.09.2024). 
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MARIA TERESII1A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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