| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5308 / 2024 |
| Date | 2024-09-05 |
| Ementa | "Revoga a Lei Municipal nº 602, de 25 de fevereiro de 1.992, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE SAD PAULO l&S LEI N° 5.308, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.024 "Revoga a Lei Municipal n° 602, de 25 de fevereiro de 1.992, e cici outras providencias." (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal n° 602, de 25 de fevereiro de 1992. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro (05.09.2024). MARIA 1ERESfNflA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Pub!;cajo ro Jovial (Mc. do nicí n0 s jo 68 6 uniw