| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5310 / 2024 |
| Date | 2024-09-10 |
| Ementa | Declara Zona Mista (Residencial e Comercial) a Rua João Artem, no Bairro Recato do Bosque. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE SAD PAULO itS LEI COMPLEMENTAR N° 5.310, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.024 "Declara Zona Mista (Residencial e Comercial) a Rua João Artem, no bairro Recanto do Bosque." (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - Fica declarada Zona Mista (Residencial e Comercial), com restrições, a Rua Joao Artem, no Jardim Recanto do Bosque. Art.2° - Fica vedada a categoria de uso residencial multifamiliar. Art. 3° - 0 Executivo regulamentara a presente lei no que couber. Art. 4° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro (09.09.2024). MARIA TERE IgHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Joinai O. kf,urkipio n° IS do d'ia tr3nii>o odtção 4 .