norma nº 5311/2024

PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.A1.1L0 
LEI N° 5.311, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.024 
"Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município 
ao CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região 
de Governo de São Joao da Boa Vista para os fins de 
assegurar a igualdade de associação, de acordo com a 
proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a 
manutenção do equilíbrio financeiro da entidade." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar para o CONDERG 
— Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de Sao João da Boa Vista, os 
seguintes valores: 
a) custeio SAMU-192: R$ 207.696,58 (duzentos e sete mil, seiscentos e 
noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) mensais, correspondente aos percentuais de 
efetiva utilização dos serviços pelo Município, conforme disposto no anexo I desta lei; 
b) permanecem inalterados os valores referentes ao: 
i. custeio do Hospital Regional de Divinolándia, no importe de R$ 
60.147,75 (sessenta mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) por mês; 
repasse Federal - qualificação e habilitação do SAMU, no importe de 
R$ 202.879,95 (duzentos e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e cinco 
centavos), por mês. 
Parágrafo único - Os valores estabelecidos no Artigo 1° têm a fmalidade de 
assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcional utilização dos serviços 
pelo Município consorciado, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro de serviços 
geridos pelo Consórcio de Desenvolvimento da Regido de Governo da Região de Sao João 
da Boa Vista — Hospital Regional de Divinolándia e SAMU-192. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SÃO P.AULO 
*Sr 
Art. 2° - Os recursos necessários para o atendimento desta lei onerarão as 
dotações orçamentárias abaixo que serão suplementadas, se necessário: 
a) Para o custeio do SAMU-192: 
15.03.10.302.0010.2.301.337170.01.3100000; 
15.03.10.302.0010.2.301.337170.02.3020013; 
15.03.10.302.0010.2.301.337170.02.3020014. 
b) Para o custeio do Hospital Regional de Divinolfindia: 
15.03.10.302.0010.2.301.319016.01.3100000; 
15.03.10.302.0010.2.301.337170.02.3020013. 
c) Para o custeio do repasse federal do SAMU - 192: 
15.03.10.302.0010.2.301.337170.05.3020003. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1° de junho de 2024, revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos doze dias do mês de 
setembro de dois mil e vinte e quatro (12.09.2024). 
MARIA TERESINThV DE JESUS PEDROZA 
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ANEXO I 
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7.140 RS 126.361.00 RS 14241E00 RI 20.000.22 957% RS 29167.03 2453% RI 92900,03 RS issa RS 11.051.41 32072 
Divistinds RS asse.a. Rs 03.105.0 RS 20.00422 2.34% RS $.000.51 656% 13 20076.43 as.. tams its smug mu 
Espirsosm.bhbut RS 70474.32 RI 36.07.01 RI 0.22 951% RS 335000 994% RS 3&741,0 RI slam iss mom WM 
Moms RS 71403.06 RI 93.301.92 RS 2000022 mars RS 43.633.05 RS mom is stow Rs 1223957 MO 
Sines Can dasiatrairs RS 7479/.70 RS 111.103241 RS 23040.311 949% RS WM% 70.40% RI *sine Rs .. tesss Rs 03412 2005$ 
Sam Minks do Jw0441 RS 29404.32 RS 31.83421 RS 20.000.22 3.74% RS 9.436.03 0.02% RS 2322.93 RS RIS 37E09 6120 
Sis .7454 de Sea WS) RS 16044326 RS SPASM RS 23.01030 33.00% RS 1,0400.71 11.00% RS 01121940 1SS 2011116.18 RS 27243.33 93135 
337 Josi 07 Rs Pat* RS 79E7212 RS 79.021711 RS 2000022 40,56% RS 3013417 6.24% RS 1.44.1k4s Re issan as ass 62304 
Tarrbasi Rs 52944.45 RS 67.754.07 RS 20000.22 429% RS 14.773.191 8.73% RS 32010.91 RS maw RS 14.109.42 21435 
Vsgentaarde Oa Si RS 41,449.99 RS 97.042.25 Ri 41.091236 9.117% RS 33.940.30 4001% RI 39971.46 RI W.042.X7 RS 15.512.21 40133 
10 311.053.211 ,10 134.13236 RS 931.13235 RS mono 
RS 4.44 
Rs 4.77 
Rs 
Rs 123 
RS 211 
RS 520 
RS 2.24 
RS 1.33 
RS 3.14 
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