norma nº 5312/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
/at 
LEI N° 5.312, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.024 
"Altera a Lei n° 5.212, de 31 de outubro de 2.023, que 
dispõe sobre a arborização urbana no Município de São 
João da Boa Vista e dá outras providencias." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° — O caput do Art.11 da Lei n° 5.212, de 31 de outubro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.]] — 0 corte de árvores em vias ou logradouros públicos e árvores nativas isoladas em perímetro urbano, situadas em área interna fora de áreas de preservação permanente e fora de unidades de conservação estaduais ou federais, excluindo-se Areas de Proteção Ambiental — APA, só poderá ser realizado ou autorizado nas seguintes circunstâncias: 
Art. 2° — O Parágrafo 5° do Art. 11 da Lei n° 5.212, de 31 de outubro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
sf 5° - Nos casos previstos nos incisos I e VI, a supressão do indivíduo arbóreo localizado em vias ou logradouros públicos send realizado mediante o pagamento do preço público estabelecido na Legislação Municipal. 
Art. 3°—O Parágrafo 7° do Art. 11 da Lei n° 5.212, de 31 de outubro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
,¢ 7° - Pessoas fisicas inscritas no Cadastro Onico Federal ou beneficiárias de programas assistenciais municipais, estaduais e federais poderão solicitar a isenção do pagamento dos preços públicos previstos 
no § 5° e da compensação prevista no § 8°, mediante requerimento protocolado no Setor de Protocolo do Município. 
Art. 
outubro de 2.023: 
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
4° — Acrescenta-se o Parágrafo 8° no Art. 11 da Lei n° 5.212, de 31 de 
§ 8° - 0 corte de árvore nativa localizada em área interna, quando 
autorizado, será de responsabilidade do proprietário do terreno, e será 
solicitado como medida de compensação a doação 15 mudas para cada 
árvore a ser suprimida. 
Art. 5° — Acrescenta-se o Parágrafo 9° no Art. 11 da Lei n° 5.212, de 31 de 
outubro de 2.023: 
§ 9° - A compensação requerida no § 8° clever-6 anteceder a supressão da 
árvore, e quando o lote não possuir árvore no passeio público a CTAR 
poderá solicitar que uma muda da compensação seja plantada na 
calçada e o restante seja doado ao Viveiro Municipal. 
Art. 6° — 0 inciso III do Parágrafo único do Art.12 da Lei n° 5.212, de 31 de 
outubro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
/// — ser realizado em até 30 dias após o recebimento da carta de 
deferimento quando o proprietário for executar o corte através de 
empresa particular ou profissional autônomo. 
Art. 7° — 0 inciso V do parágrafo único do Art.14 da Lei n° 5.212, de 31 de 
outubro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
V — ser comunicado ao Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento quando realizada por credenciados, baseado no inciso IV 
do caput, para que seja dado baixa no pedido quando houver solicitação 
protocolizada na Ouvidoria da Prefeitura Municipal. 
Art. 8° — Acrescenta-se o Parágrafo 5° no Art. 16 da Lei n° 5.212, de 31 de 
outubro de 2.023: 
§ 5° - As empresas particulares ou profissionais autônomos prestadores 
de serviços de poda e/ou corte deverão realizar o credenciamento no 
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, onde o 
mesmo terá validade de I ano, devendo ser renovado anualmente. 
Art. 9°. - O caput do Art. 23 da Lei n° 5.212, de 31 de outubro de 2.023, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 23 — Os recursos financeiros provenientes das multas executadas na 
aplicação desta lei poderão ser destinados ao Fundo Municipal de Meio 
Ambiente, se escriturado, assim como os valores dos preços públicos 
exigidos pela remoção e transporte de árvores, e os valores referentes as 
compensações requeridas nos Termos de Compromisso de Compensação 
Ambiental. 
PREFEITURA MUNICIPAL sÀo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO MO 
Art. 10 — Acrescenta-se o Parágrafo único no Art. 25 da Lei n° 5.212, de 31 de 
outubro de 2.023: 
Parágrafo único — Fica proibido o plantio de espécies exóticas invasoras 
constantes no Guia de Arborização Municipal em todo o território do 
município. 
Art. 11 — O caput do Art. 27 da Lei n° 5.212, de 31 de outubro de 2.023, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art.27 — A CTAR não se manifestard quanto as solicitações para o corte 
de arvore que faça parte de areas de preservação permanente, unidades 
de conservação estaduais ou federais, fragmentos florestais, excluindo-se 
Areas de Proteção Ambiental, ou quando a solicitação for relacionada a 
empreendimentos, loteamentos e outros que sejam passíveis de 
licenciamento ambiental, sendo que tais solicitações deverão ser 
submetidas a CETESB. 
Art. 12 — O Parágrafo único do Art. 27 da Lei n° 5.212, de 31 de outubro de 
2.023, passa a vigorar como parágrafo 1°: 
§ 1° - Detectado o corte ilegal de arvore em area interna ou nas areas 
citadas no caput, seja através de denúncia ou flagrante, o município 
acionará a Policia Militar Ambiental para que sejam aplicadas as leis 
pertinentes. 
Art. 13. — Acrescenta-se o Parágrafo 2° no Art. 27 da Lei n° 5.212, de 31 de 
outubro de 2.023: 
5S' 2° - Em caso de infração ambiental o Termo de Compromisso de 
Recuperação Ambiental (TCRA) e o Termo de Compromisso de 
Compensação Ambiental (TCCA) serão emitidos pela Prefeitura 
Municipal através do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento, quando forem referentes as areas que compete ao 
Município autorizar a supressão conforme espec cado na Deliberação 
Normativa CONSEMA n° 01/2024. 
Art. 14. — Acrescenta-se o Parágrafo 3° no Art. 27 da Lei n° 5.212, de 31 de 
outubro de 2.023: 
§ 3° - Fica a critério da Comissão Técnica de Arborização e 
Reflorestamento definir a compensação que sera requerida no TCCA, 
podendo ser solicitado a doação de 15 mudas ou o pagamento em moeda 
proporcional a 90 UFS por arvore nativa suprimida sem a devida 
autorização. 
Art. 15. — Acrescenta-se o Parágrafo 4° no Art. 27 da Lei n° 5.212, de 31 de 
outubro de 2.023: 
PREFEITURA MUNICIPAL sÀo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
*If 
§ 4° - Pessoas fisicas inscritas no Cadastro Único Federal ou 
beneficiárias de programas assistenciais municipais, estaduais e federais 
poderão solicitar a isenção da compensação prevista no 3°, mediante 
requerimento protocolado no Setor de Protocolo do Município. 
Art. 16. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 17. - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de 
setembro de dois mil e vinte e quatro (19.09.2024). 
2c 
MARIA TE DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal ü4 r3rco
do 'b4unicipio n° 4538 ediçâo 
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