| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5313 / 2024 |
| Date | 2024-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica". |
| native_id | 11570 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOAO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO LEI N° 5.313, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.024 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especca." (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica o Município de Sao Joao da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), visando a adequação do "elemento da despesa" a ser utilizado nos empenhos inerentes a prestação de serviços de consultoria, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 — PODER EXECUTIVO 01.12.00 — DEPARTAMENTO DE CULTURA 01.12.01 — GABINETE DO DIRETOR - CULTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.35 — Serviços de Consultoria - PJ R$ 33.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 13.392.0003.2007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo R$ 33.000,00 01.15.00 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.01 — GESTÃO DO SUS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.35 — Serviços de Consultoria R$ 55.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 10.122.0010.2301 — Manutenção Serviços de Saúde R$ 55.000,00 Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente sera coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: PREFEITURA MUNICIPAL sÀo JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO *At 01 — PODER EXECUTIVO 01.12.00 — DEPARTAMENTO DE CULTURA 01.12.01 — GABINETE DO DIRETOR - CULTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 33.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13.392.0003.2007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo R$ 33.000,00 01.15.00 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.01 — GESTÃO DO SUS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10.122.0010.2301 — Manutenção Serviços de Saúde R$ 30.000,00 01.15.03 — MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 25.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10.302.0010.2301 — Manutenção Serviços de Saúde R$ 25.000,00 Art. 3° — Fica o município autorizado a remanejar recursos das classificações econômicas de mesma Unidade Orçamentária entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei para adequação das despesas. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro (19.09.2024). MARIA TERESIMIA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Ofi Eletrônico de klunicipio n° 115 3 a edição do d'413