norma nº 5314/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
sk3 JOÃO DA BOA VISTA 
ESTIO0 DE SAO PAULO 
Rat 
LEI N° 5.314, DE 26 DE SETEMBRO DE 2.024 
"Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a 
BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E DE 
TRATAMENTO RESIDUAL LTDA, com o encargo de instalar sua 
estrutura." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, 
autorizado a doar a BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E DE TRATAMENTO 
RESIDUAL LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 04.963.150/0001-51, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos 
termos do requerido nos autos do processo administrativo n° 32.339/2.022, assim identificado: 
Imóvel matricula 77.498: 
"Um terreno, situado neste município e comarca de Sao João da Boa Vista, 
identificado por LOTE 1A-2 (UM A — DOIS), do desdobro do Lote n° 01-A (UM-A) da QUADRA 
"I" da planta do loteamento denominado "Polo Industrial", com a area total de 22.000,22m2 (vinte e 
dois mil metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), com a seguinte descrição: 
perimetro inicia no ponto 33 R, segue com curva a direita de raio 260m (duzentos e sessenta 
metros), desenvolvimento de 22,67m (vinte e dois metros e sessenta e sete centímetros) e ângulo 
central de 05°04'35", confrontando com Av. dos Trabalhadores até o ponto 33 J; segue com azimute 
116°01'15" e distância de 33,11m (trinta e três metros e onze centímetros) até o ponto 33 I, segue 
com curva a esquerda de raio 150m (cento e cinquenta metros), desenvolvimento de 60,72m 
(sessenta metros e setenta e dois centímetros) e ângulo central de 94°38'59" até ponto 33 H, segue 
em curva a direita com desenvolvimento de 6,58m (seis metros e cinquenta e oito centímetros), raio 
9,00m (nove metros) e ângulo central de 41°5624" até ponto 33 G; segue com azimute 134°45'58" 
e distância de 43,28m (quarenta e três metros e vinte e oito centímetros) até o ponto 33 F; até aqui 
confrontando com a Av. dos Trabalhadores; deste, segue em curva a direita, com desenvolvimento 
de 13,12m (treze metros e doze centímetros), raio de 9,00m (nove metros) e ângulo central de 
83°33'56"até o ponto 33 E, intercessão entre Av. dos Trabalhadores e rua 2 (dois); segue com 
azimute 218°19'54" e distância de 158,22m (cento e cinquenta e oito metros e vinte e dois 
centímetros) até o ponto 33 L, confrontando com a rua 2 (dois); deste, deflete à direita com azimute 
308°19'54" e distância de 103,13m (cento e três metros e treze centímetros) até ponto 33 M, 
confrontando com Lote 03; deflete à direita com azimute 10°59'18" e distância de 148,62m (cento e 
quarenta e oito metros e sessenta e dois centímetros), confrontando com lote 1-Al, terminando no 
ponto 33 R que deu inicio ao perímetro descrito." 
Art. 2° — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de 
R$ 3.090.597,83 (três milhões, noventa mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e três 
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria n° 18.188, 
de 09 de setembro de 2024. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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Art. 3° — 0 adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os 
seguintes encargos: 
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel 
abrangendo a area necessária para a implantação do empreendimento, observando-se o quanto 
disposto no § 10 do Artigo 6°, da Lei n° 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a redação que lhe foi 
dada pela Lei n° 4.371, de 02 de outubro de 2018 
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a 
contar da publicação da lei de doação; 
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar 
da publicação da lei de doação; 
d) compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste Município; 
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura; 
O empregar, diretamente, ao menos, 260 (duzentos e sessenta) funcionários. 
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes 
das alíneas anteriores e da Lei Municipal n° 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a 
escritura de doação em definitivo. 
Art. 4° — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 
n° 32339/2022, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem 
esta matéria, o terreno doado sera revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, 
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá 
ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, 
devidamente atualizados. 
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do 
processo administrativo n° 32339/2022, estando o mesmo à disposição dos interessados. 
Art. 5° — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público 
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 6° do Artigo 76 da Lei n° 
14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso I e § 1° do artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município e do disposto na Lei Municipal n° 1.173/2003. 
Art. 6° — A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório 
integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. 
Art. 7° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° — Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de 
setembro de dois mil e vinte e quatro (26.09.2024). 
MARIATEREMIIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
i,,ublcado no Jornal -1 Etetrôr 
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