norma nº 5316/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
EST.100 DE SAC) PAULO 
LEI N° 5.316, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.024 
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber em 
doação o imóvel que espec ca, necessário à extensão do sistema 
viário local." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, 
autorizado a receber em doação sem encargos, uma área de 3.541,05 metros quadrados, objeto 
da matricula n° 76.073, do livro 2 — registro geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, 
necessário a extensão do sistema viário do local, de propriedade de BERGONSINI E 
TODERO LTDA., tudo conforme processo administrativo n° 10.993/2023, assim descrita: 
a) Descrição do Prolongamento da Rua Helena Nascimento Valim; Area = 
3.036,67 m2. Tem principio no ponto 06 D, situado junto as divisas do Quinhão n° 04-A e a 
Rua Helena Nascimento Valim; dai segue com rumo de SE 38°57' NW e distância de 14,00 
metros até chegar ao ponto 05 B, confrontando do ponto 06 D ao ponto 05 B com a Rua Helena 
Nascimento Valim; dai segue com rumo de 51'50'39" SW e distância de 5,19 metros até chegar 
ao ponto 05 C; dai segue com rumo de 60°09'47" SW e distância de 57,86 metros até chegar 
ao ponto 05 D; dai segue com rumo de 52°22'01" SW e distância de 18,38 metros até chegar 
ao ponto 05 E; dai segue com rumo de 53°29'40" SW e distância de 19,09 metros até chegar 
ao ponto 05 J, confrontando do ponto 05 E ao ponto 05 J com o Prolongamento da Rua Osires 
Braz; dai segue com rumo de 52°43'10" SW e distância de 51,68 metros até chegar ao ponto 
05 K; dai segue com rumo de 53°03'10" SW e distancia de 55,26 metros até chegar ao ponto 
05 L, confrontando do ponto 05 J e ponto 05 L com o Quinhão n° 04-A; dai segue com rumo 
de SE 37°11' NW e distância de 13,42 metros até chegar ao ponto 06, confrontando do ponto 
05 L ao ponto 06 com o Quinhão n° 04B; dai segue com rumo de NE 64°39' SW e distância 
de 178,82 metros até chegar ao ponto 06 A, confrontando do ponto 06 ao ponto 06 A com o 
Quinhão n° 03, de propriedade de João Batista Cabral Aguiar; dai segue com rumo de 
29°47'55" SE e distância de 4,30 metros até chegar ao ponto 06 B; dai segue com rumo de 
60°01'25" NE e distância de 26,88 metros até chegar ao ponto 06 C; dai segue com rumo de 
52°04'59" NE e distância de 1,62 metros até chegar ao ponto 06 D, confrontando do ponto 06 
A ao ponto 06 D com o Quinhão n° 04-A, onde teve inicio e fim esta descrição, encerrando 
uma área de 3.036,67 metros quadrados. Referido imóvel recebeu o cadastro municipal n° 
13.040.0330.001, avaliado em R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais); 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST/00 DE SAO PAULO 
Reg 
b) Descrição do Prolongamento da Rua Osires Braz. Area = 504,38 m2. Tem 
principio no ponto 05 E; dai segue em curva com raio de 4,50 metros e desenvolvimento de 
7,22 metros até chegar ao ponto 05 F; dai segue com rumo de 39°33'32" SE e distância de 
29,10 metros até chegar ao ponto 05 G, confrontando do ponto 05 E ao ponto 05 G com o 
Quinhão n° 04-A; dai segue com rumo de SW 52°49' NE e distância de 14,00 metros até chegar 
ao ponto 05 H, confrontando do ponto 05 G ao ponto 05 H com a Rua Osires Braz; dai segue 
com rumo de 40°08'09" NW e distância de 0,56 metros até chegar ao ponto 05 I; dai segue 
com rumo de 38°32'08" NW e distância de 33,44 metros até chegar ao ponto 05 J, 
confrontando do ponto 05 H e ponto 05 J com o Quinhão n° 04-A; dai segue com rumo de 
53°29'40" NE e distância de 19,09 metros até chegar ao ponto 05 E, confrontando do ponto 
05 J ao ponto 05 E com o Prolongamento da Rua Helena Nascimento Valim, onde teve inicio 
e fun esta descrição, encerrando uma área de 504,38 metros quadrados. Fica esta gleba 
reservada a doação em favor do município de São Jab da Boa Vista, para o prolongamento 
da Rua Osires Braz. Referido imóvel recebeu o cadastro municipal n° 13.040.0340.001, 
avaliado em R$ 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais). 
Art. 2° - Referida área foi avaliada em R$ 304.300,00 (trezentos e quatro mil e 
trezentos reais), de acordo com o laudo elaborado por engenheiros da Prefeitura Municipal, 
nomeados pela Portaria n° 18.196, de 12 de setembro de 2.024, encartado no processo 
administrativo n° 10.993/2023. 
Art. 3° - No ato das doações, o doador deverá declarar expressamente a sua 
renúncia ao direito de haver do Município donatário, qualquer eventual despesa havida com a 
area em questão, bem como, qualquer indenização ou compensação seja a que titulo for. 
Art. 4° - As despesas, custas, emolumentos, tributos com a lavratura da escritura 
e registro da referida area correrão por conta exclusiva do doador. 
Art. 5° - A presente lei, bem como o Processo Administrativo n° 10.993/2023 
integrarão por cópia reprográfica o translado da escritura. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos dois dias do mês de outubro 
de dois mil e vinte e quatro (02.10.2024). 
MARIA TEREINVLA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Pudicado no Jornai 
do Municfplo n• 4 
do dia 0 LI