norma nº 5318/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.318, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.024 
"Institui no município o Programa de Pagamento Incentivado - PPI". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
L E I COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica instituído no Município de Sao Joao da Boa Vista o "Programa de 
Pagamento Incentivado — PPI", na forma desta Lei Complementar, destinado a promover a 
regularização de créditos municipais, decorrentes de débitos tributários e não tributários 
vencidos até 31 de dezembro de 2023, de pessoas fisicas e jurídicas, ainda que: 
I — inscritos em divida ativa; 
II — protestados; 
III — executados ou não; e 
IV — parcelados. 
Art. 2° - A regularização dos débitos abrangidos por este Programa sera 
disponibilizada para adesão dos contribuintes que efetuarem o pagamento a vista, com 100% 
(cem por cento) de desconto dos juros e multas de mora do débito total consolidado. 
§ 1° - Considerar-se-á débito consolidado, para efeito desta lei, o valor do 
principal acrescido da atualização monetária, juros e multa de mora. 
§ 2° - Excetuam-se desses débitos os relacionados a infrações de qualquer 
natureza. 
Art. 3° - A guia emitida deverá ser paga em até 5 (cinco) dias úteis, incluindo o 
pagamento dos honorários advocaticios e custas processuais, nos casos em que as dividas já 
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Vat 
tenham sido executadas judicialmente, excetuando os casos previstos no § 1°, do Art. 5° desta 
lei. 
Art. 4° - A adesão ao programa objeto desta lei deverá ser efetuada junto ao 
Setor de Divida Ativa do Departamento de Finanças, tratando-se de débito na esfera 
administrativa, e na Procuradoria-Geral do Município, tratando-se de débito na esfera judicial. 
Art. 5° - A adesão ao Programa de Pagamento Incentivado deverá ser realizada 
no período compreendido entre o dia da publicação desta lei e o dia 20 de dezembro de 2024. 
§ 1° - Para as adesões formalizadas entre as datas de 16 de dezembro e 20 de 
dezembro de 2024, a data maxima de vencimento da guia de recolhimento sera o dia 27 de 
dezembro de 2024. 
§ 2° - Expirado o prazo disposto no caput deste artigo, ficará extinto o direito de 
adesão ao Programa e o pagamento dos créditos tributários e não tributários perante a Fazenda 
Pública Municipal somente poderá ser feito na forma da legislação vigente no Município, sem 
os beneficios previstos. 
Art. 6° - A opção pelo Programa sujeita o contribuinte A: 
I - confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos existentes em nome 
do sujeito passivo optante ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de 
mora ou de oficio, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da 
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores; 
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei; 
III - pagamento da guia de recolhimento do débito consolidado, conforme o 
IV — recolhimento dos emolumentos juntos ao respectivo tabelião de notas e de 
protesto de letras e títulos, nos casos em que as dividas já tenham sido protestadas. 
Parágrafo único - A confissão da divida de que trata o inciso I deste artigo, 
interromperá o prazo prescricional do débito objeto da adesão, nos termos do inciso IV, do 
Art. 174, do Código Tributário Nacional. 
Art. 7° - 0 sujeito passivo que tiver parcelamento formalizado, em dia ou em 
atraso, poderá aderir ao Programa de que trata a presente lei, cancelando o parcelamento 
anterior. 
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Parágrafo único - Nos casos em que haja parcelamento em vigor, deverão ser 
descontados os valores pagos até a formalização da adesão ao Programa objeto desta lei; 
Art. 8° - 0 sujeito passivo perderá todos os beneficios da presente lei caso não 
efetue o pagamento da guia até a data do vencimento. 
Parágrafo único - Prescindirá de qualquer ato do Poder Executivo o 
reconhecimento da perda dos beneficios a que se refere este artigo, restituindo-se 
automaticamente a divida original, com todos os seus acréscimos legais e encaminhamento da 
informação à Procuradoria Geral do Município para propositura de competente ação de 
execução fiscal ou prosseguimento da ação em andamento. 
Art. 9° - Havendo a quitação integral do débito objeto do programa de 
pagamento incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal requererá 
junto ao Serviço Anexo das Fazendas da Comarca a extinção do processo de execução e o 
levantamento de todas as penhoras porventura existentes no processo judicial, desde que as 
penhoras não estejam como garantia de outros débitos não quitados. 
Art. 10 - A aplicação do disposto nesta lei não implica na restituição de quantias 
pagas. 
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de 
outubro de dois mil e vinte e quatro (31.10.2024). 
MARIA TERE/SIg DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Olici 1 Eletrônico 
do Municipio n° 0 
do dia 4