| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5319 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.012, de 26 de maio de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO Iteit LEI N° 5.319, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.024 "Dispõe sobre a revogação da Lei n°5.012 de maio de 2.022 e dá outras providências". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 5.012, de 26 de maio de 2.022. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro (31.10.2024). MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Oc ranico do Municipio n na edição do die •