norma nº 5320/2024

PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.320, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.024 
"Dispõe sobre parcelamento da taxa de ocupação de espaço 
na feira livre e limpeza do recinto da feira referente ao 
exercício de 2024." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MAMA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento da TAXA DE OCUPAÇÃO DE 
ESPAÇO NA FEIRA LIVRE E LIMPEZA DO RECINTO DA FEIRA, prevista nos 
artigos 339 e 340 da Lei Complementar n° 106/1997 do CTM, referente ao exercício de 
2024 em até 24 parcelas. 
Parágrafo único — 0 valor de cada parcela não poderá ser inferior à 11 
Unidades Fiscais Sanjoanenses — UF S. 
Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos sete dias do mês de 
novembro de dois mil e vinte e quatro (07.11.2024). 
MARIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornai Oftc lebbnioo 
do Municlpio otS9110 
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