| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5321 / 2024 |
| Date | 2024-11-07 |
| Ementa | Declara Zona Mista (Residencial e Comercial) a Rua Jair Silvestre, no Jardim Nova São João. |
| native_id | 11593 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO ibTt LEI COMPLEMENTAR N° 5.321, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.024 "Declara Zona Mista (Residencial e Comercial) a Rua Jair Silvestre, no Jardim Nova Silo Joao." (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - Fica declarada Zona Mista (Residencial e Comercial), com restrições, a Rua Jair Silvestre, no Jardim Nova São João. Art.2° - Fica vedada a categoria de uso residencial multifamiliar. Art. 3° - 0 Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 4° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Ficam revogadas às disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro (07.11.2024). MARIA TERESINHA OE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Oki IGO do Munlolpio do dia