norma nº 5322/2024

PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
5t 
LEI N° 5.322, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.024 
"Cria o Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer e 
institui o Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer, e dá 
outras providencias." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
CAPÍTULO I 
Do Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer 
Art. P' - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida 
e Lazer, sob a sigla CMESPORTE, vinculado ao Departamento Municipal de Esportes, com a 
finalidade de estabelecer, implementar, acompanhar e avaliar as políticas públicas destinadas ao 
fortalecimento do esporte, das atividades fisicas e de lazer no município de São Joao da Boa Vista. 
Art. 2° - 0 Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer — 
CMESPORTE possui caráter consultivo, normativo e propositivo das atividades esportivas, de 
fitness, qualidade de vida e de lazer desenvolvidas no município de São João da Boa Vista. 
Art. 3° — Compete ao Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida 
e Lazer — CMESPORTE: 
I. propor e/ou desenvolver estudos, programas, projetos, debates, pesquisas e 
iniciativas, visando incrementar a prática do esporte, de atividades fisicas e de lazer, em beneficio 
da saúde e do bem-estar da população sanjoanense, observando o cumprimento das normas legais; 
contribuir com os demais órgãos da administração municipal no 
planejamento de ações concernentes a projetos esportivos, fitness, qualidade de vida e de lazer; 
III. manifestar sobre matéria atinente ao esporte, fitness, qualidade de vida e 
lazer no município; 
IV. proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva 
estadual e nacional; 
V. oferecer subsídios para o aperfeiçoamento da legislação municipal relativa 
as atividades de esportes, fitness, qualidade de vida e lazer e zelar pelo seu cumprimento; 
esportivas; 
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VI. acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades 
VII. analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade civil e opinar 
sobre denúncias que digam respeito a atividades, programas, projetos, competições e eventos 
esportivos, atividades fisicas e lazer da cidade; 
VIII. organizar grupos de trabalho sobre assuntos de interesse esportivo, fitness, 
qualidade de vida e de lazer para a cidade e regido; 
IX. debater e aprofundar assuntos de interesse e/ou relacionados com o esporte 
em geral, emitindo, a pedido do Departamento Municipal de Esportes, a titulo de colaboração, 
pareceres que poderão ser encaminhados a entidades dos setores públicos e privados aos quais 
possam servir; 
X. propor diretrizes e fixar prioridades em relação à implantação e revitalização 
da infraestrutura dos espaços públicos dedicados à prática esportiva e de lazer; 
XI. fornecer, quando solicitado, auxilio e informações ao Poder Público e à 
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades fisicas 
e do esporte no município; 
XII. zelar pela memória do esporte; 
XIII. acompanhar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município 
destinados às atividades esportivas, fitness, qualidade de vida e lazer; 
XIV. fomentar o lazer como forma de promoção e integração social; 
XV. propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do esporte, 
fitness, qualidade de vida e lazer no município; 
XVI. propor ao Departamento Municipal de Esportes intercâmbio, convênios e 
parcerias com organizações da sociedade civil e instituições públicas, nacionais e internacionais, 
com a finalidade de implementar as medidas e ações de iniciativa do Conselho; 
XVII. fiscalizar os procedimentos e ações relativas ao Fundo Municipal de Esporte, 
Fitness, Qualidade de Vida e Lazer — FUNDESPORTE, sendo o responsável pela apreciação da 
prestação de contas; 
XVIII. deliberar sobre a movimentação e utilização de recursos financeiros 
vinculados ao Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer — 
FUNDESPORTE; 
XIX. deliberar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros a atletas, 
equipes, entidades e associações esportivas sediadas no município; 
XX. elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno do Conselho, que será 
aprovado por decreto do Poder Executivo. 
CAPÍTULO II 
Da Composição 
Art. 4° — 0 Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer — 
CMESPORTE será constituído por 14 (quatorze) membros, nomeados por intermédio de Decreto 
expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, da seguinte forma: 
I — 07 (sete) membros do Poder Público: 
a) 
b) 
Social; 
c) 
d) 
e) 
e 01 (um) suplente, 
o 
Vereadores; 
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o Diretor Municipal de Esportes; 
01 (um) representante e 01 (um) suplente do Departamento de Assistência 
01 (um) representante e 01 (um) suplente do Departamento de Educação; 
01 (um) representante e 01 (um) suplente do Departamento de Saúde; 
01 (um) servidor municipal efetivo do Departamento Municipal de Esportes 
ocupantes do cargo de Técnico Esportivo; 
01 (um) representante e 01 (um) suplente indicados pela Câmara de 
g) 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Inspetoria Regional de Esportes 
e Lazer de Sao João da Boa Vista 
II — 07 (sete) membros da Sociedade Civil: 
a) 01 (um) representante e 01 (um) suplente de Instituição de Ensino Superior, 
com curso de graduação ou especialização em Educação Física; 
b) 01 (um) representante e 01 (um) suplente de Clubes Esportivos sediados no 
município; 
c) 01 (um) representante e 01 (um) suplente das Academias locais; 
d) 01 (um) representante e 01 (um) suplente de Ligas Amadoras do Município; 
e) 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Imprensa Esportiva local. 
f) 02 (dois) representantes de atletas e/ou paratletas do município e 02 (dois) 
suplentes, residentes e domiciliados em Sao João da Boa Vista, escolhidos entre a comunidade 
dos atletas. 
§ 1° - Os membros suplentes substituirão seus titulares nos casos de ausências ou 
impedimentos temporários e os sucederão em caso de vacância dentro da mesma gestão. 
§ 2° - Os membros suplentes dos representantes do inciso II deste artigo deverão 
ser de órgãos e/ou entidades diversas daquelas as quais pertencem os seus titulares. Havendo 
apenas um órgão e/ou entidade, será aceita a indicação de ambos os membros (titular e suplente). 
§ 3° - Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil poderão ser 
substituídos a qualquer tempo por nova indicação do representado. 
§ 4° - A indicação dos representantes do inciso II deste artigo deverá ser conduzida 
pelo Departamento Municipal de Esportes, que sera responsável pela ampla divulgação em redes 
sociais e outros meios de comunicação para que toda sociedade civil tenha acesso a esta 
informação, além de envio de oficios as respectivas entidades representativas, as quais deverão, 
em prazo de cinco dias após o recebimento de oficio, indicar uma pessoa para tal fim, findado este 
prazo e não havendo indicação, deverá o Departamento Municipal de Esportes indicar os nomes 
da categoria deserta. 
§ 5° - Os órgãos e entidades mencionados nas alíneas dos incisos I e II deste artigo, 
indicarão seus representantes ao Departamento Municipal de Esportes, para posterior designação 
pelo Chefe do Poder Executivo. 
§ 6° - Se mais de uma entidade prevista nas alíneas do inciso II deste artigo 
manifestar o interesse e indicar representante, caberá ao Departamento Municipal de Esportes 
realizar sorteio para escolha da entidade que terá o direito de indicar o membro para compor o 
Conselho. 
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§ 7° - As funções dos membros do Conselho Municipal são consideradas serviço 
público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. 
Art. 5° — 0 Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer terá 
01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário, escolhidos dentre os seus 
membros, por eleição secreta e pela maioria dos votos dos presentes. 
CAPÍTULO III 
Do Mandato dos Membros 
Art. 6° — 0 Diretor Municipal de Esportes comporá o Conselho Municipal durante 
a vigência de seu cargo e os demais membros do Conselho exercerão mandato de 02 (dois) anos, 
permitida uma recondução. 
Parágrafo Único — 0 membro do Conselho que deixar de comparecer, sem 
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período 
de um ano, perderá o seu mandato. 
Art. 7° — Ocorrendo vacância no Conselho por renúncia, morte ou 
incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado o respectivo suplente, e, 
na sua falta ou impossibilidade de assumir, será nomeado um novo conselheiro, em conformidade 
com o Art. 4° desta lei, que completará o mandato de seu antecessor. 
CAPÍTULO IV 
Do Funcionamento 
Art. 8° — 0 Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer — 
CMESPORTE terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio, a ser elaborado pelos 
membros do Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias após promulgação desta lei e aprovado por 
decreto do Poder Executivo Municipal, obedecendo as seguintes normas: 
I. reuniões em sessões plenárias de deliberação realizadas ordinariamente a 
cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento 
da maioria dos seus membros; 
todas as sessões do Conselho serão públicas; 
III. as resoluções do Conselho sell() objeto de ampla divulgação. 
Art. 9° — Das reuniões do Conselho serão lavradas atas, contendo a relação dos 
participantes presentes, o resumo dos assuntos discutidos e as deliberações. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Gerais do Conselho 
Art. 10 — Ao Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer — 
CMESPORTE é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando estudar, 
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avaliar, aprovar e/ou apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização 
de suas políticas públicas. 
CAPÍTULO VI 
Do Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e Lazer 
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e 
Lazer, sob a sigla FUNDESPORTE, de natureza contábil e financeira, que tem como objetivo o 
fomento do esporte, fitness, qualidade de vida e lazer no município de São João da Boa Vista, 
garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas municipais do 
esporte, fitness, qualidade de vida e lazer. 
Parágrafo Onico - O FUNDESPORTE ficará vinculado ao Departamento Municipal 
de Esportes. 
CAPÍTULO VII 
Dos Recursos do Fundo 
Art. 12 — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade 
de Vida e Lazer — FUNDESPORTE: 
I. recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, abrindo-se, 
inclusive, créditos adicionais, quando necessários; 
recursos provenientes da aplicação de multas, porventura existentes, 
relacionadas às atividades esportivas; 
III. receitas de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de 
próprios municipais ou equipamentos públicos, administrados pelo Departamento Municipal de 
Esportes; 
IV. receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de cunho 
esportivo; 
V. participação nas bilheterias de eventos realizados com a utilização, por 
particulares, dos bens públicos imóveis administrados pelo Departamento Municipal de Esportes, 
observada a legislação aplicável; 
VI. recursos provenientes de autorização, permissão ou concessão de uso de bem 
público relativo à exploração de bares, lanchonetes e dependências afins dos próprios municipais 
administrados pelo Departamento Municipal de Esportes; 
VII. convênios, contratos, acordos, contribuições ou doações de pessoas fisicas 
ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais; 
VIII. contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, 
de sua Administração Direta e Indireta, viabilizados para a execução de políticas de esporte; 
IX. transferências autorizadas de recursos de outros fundos; 
X. transferências intergovernamentais; 
XI. rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos; 
XII. outras fontes de recursos. 
§ 1° — Todos os recursos destinados ao Fundo, bem com as receitas geradas pelo 
desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, 
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depositados ou recolhidos em conta única, aberta em estabelecimento bancário oficial, localizado 
no município de São João da Boa Vista. 
§ 2° — A conta bancária do Fundo sell movimentada pelo Departamento Municipal 
de Finanças. 
§ 3° — Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro 
constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação. 
CAPÍTULO VIII 
Da Aplicação dos Recursos 
Art. 13 — Os recursos do Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida 
e Lazer — FUNDESPORTE terão a seguinte destinação: 
I. promoção do Desporto Educacional, de Participação, de Rendimento e de 
Formação no município; 
financiamento total ou parcial de atividades, programas, projetos, ações, 
eventos e serviços de esporte, fitness, qualidade de vida e lazer desenvolvidos ou apoiados pelo 
Departamento Municipal de Esportes; 
III. organização de torneios, campeonatos e eventos esportivos, objetivando o 
desenvolvimento das equipes representativas do município; 
IV. aperfeiçoamento dos programas, projetos e ações desportivas já 
desenvolvidos no município, de forma não só a ampliar a quantidade do atendimento, como 
melhorar a qualidade dos mesmos; 
V. investimento em qualificação de agentes esportivos municipais, 
proporcionando aos mesmos acesso a cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas 
ligadas ao esporte; 
VI. prover recursos necessários à formação, desenvolvimento e manutenção de 
atletas, visando seu aprimoramento técnico-desportivo; 
VII. diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades fisicas, 
buscando implementar politicos que atendam as preferências e características da população do 
município; 
VIII. oferta de atividades fisicas e esportivas que alcancem todos os públicos, tais 
como: pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens. 
IX. pagamento de arbitragens, materiais esportivos, inscrições de atletas, taxas 
de ligas, federações e confederações, transportes, alimentação e hospedagem nas ocasiões de 
competições das equipes e atletas que representam o município; 
X. custear despesas médicas dos desportistas representantes do município, para 
tratamento de lesões ocorridas em treinamentos ou competições, no referido ano, mediante 
encaminhamento médico para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Esporte, Fitness, 
Qualidade de Vida e Lazer — CMESPORTE; 
XI. divulgação e premiação em eventos desportivos e recreativos; 
XII. outras despesas relacionadas com a manutenção, fomento e 
desenvolvimento do esporte no município e regido. 
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Parágrafo Único — Em nenhuma hipótese a concessão de incentivos constitui 
vinculo de natureza trabalhista ou estatutária, bem como função ou emprego na administração 
pública municipal; 
CAPÍTULO IX 
Da Administração e Gestão do Fundo 
Art. 14 — A administração do Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de 
Vida e Lazer — FUNDESPORTE será executada pelo Departamento Municipal de Esportes, sendo 
este o responsável pela prestação de contas. 
Art. 15 — A gestão do Fundo Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade de Vida e 
Lazer — FUNDESPORTE será exercida pelo Conselho Municipal de Esporte, Fitness, Qualidade 
de Vida e Lazer — CMESPORTE em conjunto com o Departamento Municipal de Esportes. 
Art. 16 — A utilização dos recursos do Fundo será efetuada mediante solicitação do 
Conselho, dirigida ao Departamento Municipal de Esportes, que, por intermédio de seu 
responsável, efetuará a competente requisição. 
Art. 17 — A contabilidade e a movimentação fmanceira do Fundo criado por esta 
lei, serão elaboradas pelo Departamento Municipal de Finanças, que ficará responsável por 
efetivar os pagamentos, transferências e demais movimentações bancárias da conta. 
CAPÍTULO X 
Disposições Finais 
Art. 18 — Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I — Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Planejamento e Controle 
Orçamentário da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial, obedecidas as prescrições 
contidas nos incisos I a IV do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e 
alterações posteriores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as seguintes 
classificações técnicas: 
PODER EXECUTIVO 
13.00 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES 
13.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE, FITNESS, QUALIDADE DE 
VIDA E LAZER - FUNDESPORTE 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.50.39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
3.3.90.43 — Subvenções Sociais R$ 1.000,00 
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 1.500,00 
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e 
Outras R$ 1.000,00 
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3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.000,00 
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .R$ 1.000,00 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 500,00 
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 1.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
27.813.0008.2015 - Manutenção do FUNDESPORTE R$ 10.000,00 
II — Remanejar recursos das classificações econômicas entre si até o limite do 
crédito autorizado por esta lei para adequação das despesas. 
Art. 19 — 0 crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recursos 
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
Executivo. 
01 - PODER EXECUTIVO 
01.13.00 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES 
01.13.01 — GABINETE DO DIRETOR —ESPORTES 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
27.813.0008.2.008 - Manutenção Serviços Esporte R$ 10.000,00 
Art. 20 — A presente lei, quando necessário, será regulamentada por decreto do 
Art. 21 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 22 — Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos sete dias do mês de 
novembro de dois mil e vinte e quatro (07.11.2024). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jana O Eletrônico 
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